Com celeridade nas decisões técnicas e transparência, unidade que julga em primeira instância processos por infrações consolida segurança jurídica e inovações na regulação
A Câmara de Julgamento da Agência Estadual de Regulação (AGEMS) tem ampliado a segurança jurídica e a celeridade nas decisões administrativas que envolvem serviços públicos regulados no Estado. Responsável pela análise, discussão e julgamento, em primeira instância, dos processos de fiscalização e Ouvidoria, a unidade concluiu 114 julgamentos até novembro de 2025, assegurando celeridade processual, fundamentação técnica e transparência nos resultados da Agência.
Até novembro de 2025, foram analisados 114 processos administrativos resultantes de autos de infração referentes aos setores de saneamento básico e transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Somente no primeiro semestre, 87 processos foram julgados. Outros 27 entraram na pauta e passaram pelo julgamento neste segundo semestre, todos envolvendo infrações no transporte de passageiros.
“A forma como nossa Câmara de Julgamento vem trabalhando é mais uma demonstração de como estamos aprimorando a governança. É um trabalho que nem sempre aparece de imediato para cidadão, mas é essencial para a fiscalização eficiente e justa que entregamos ao cidadão”, afirma o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis. “Quando o operador tem a garantia de defesa e o processo é conduzido com agilidade e clareza, nós fortalecemos a credibilidade das decisões”.
Integração, segurança jurídica e interesse público
Mais que volume, os dados refletem consistência nas decisões. A CJ atua de forma integrada com as áreas técnicas e com a segunda instância administrativa – a Diretoria Executiva – contribuindo para que as decisões sejam previsíveis, fundamentadas e alinhadas aos princípios da isonomia e da razoabilidade, conforme previsto no Regimento Interno da Agência, como explica a coordenadora da Câmara Daniella Lima.
“O trabalho conecta fiscalização, análise técnica e interesse social. Cada julgamento é a etapa final de um processo que começa lá na ponta, na fiscalização ou na escuta da Ouvidoria. Quando decidimos um caso, estamos garantindo que o serviço seja prestado com qualidade e respeito ao cidadão”, pontua. “Esse resultado é fruto do trabalho técnico das relatoras da Câmara, que se dedicam à análise minuciosa de cada caso, garantindo decisões fundamentadas, coerentes e alinhadas ao interesse público. A atuação criteriosa das integrantes do colegiado reforça o compromisso com a qualidade técnica e a segurança jurídica das decisões administrativas”.
A atuação estruturada da CJ integra o eixo Governança da Agenda de Ações Sustentáveis da AGEMS, reforçando práticas como transparência ativa, gestão baseada em dados e aprimoramento contínuo dos fluxos decisórios. As medidas que consolidam a eficiência da Câmara se somam ao avanço recente da AGEMS na transparência institucional, com a transmissão ao vivo das reuniões deliberativas da Diretoria Executiva, iniciada em setembro, lembra a diretora de Inovação, Rejane Monteiro.
“Estamos nos alinhando às melhores práticas, colocando a regulação sul-mato-grossense em um patamar mais próximo da população e reafirmando o compromisso com a gestão democrática, moderna e transparente”, destaca.
Para 2026, a AGEMS projeta ainda outras inovações na consolidação da Câmara de Julgamento como pilar da governança regulatória, reafirmando o compromisso com decisões justas, céleres e sustentáveis.
Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
