A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), realizou nesta quarta-feira (18) a entrega de 56 Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) referentes a imóveis da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), resultando em 156 lotes regularizados. A ação, realizada na sede da EMHA, representa um avanço significativo na garantia do direito à moradia digna para famílias que aguardavam o documento definitivo de seus lares.
As Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) comprovam a titularidade legal do imóvel, garantindo segurança jurídica aos moradores e assegurando o pleno exercício do direito à moradia. Além de levar tranquilidade às famílias, a entrega das certidões possibilita o acesso a serviços essenciais, como financiamento para melhorias habitacionais, inclusão em programas públicos e a transmissão regular do bem às próximas gerações.
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Neste ano, foram emitidas 24 CRFs para famílias da Região Urbana do Anhanduizinho, 4 da Região do Bandeira, 1 da Região do Imbirussu, 10 da Região da Lagoa e 17 da Região do Segredo. Os parcelamentos regularizados estão localizados em bairros como Conjunto Habitacional Aero Rancho, Jardim Parati, Núcleo Habitacional Universitárias, Moreninhas, Conjunto Residencial Buriti, Conjunto Estrela do Sul, Conjunto José Abrão, entre outros.
A parceria com o Governo do Estado, responsável pelos projetos de regularização em áreas públicas estaduais na Capital, tem impulsionado de forma expressiva as ações fundiárias. Após a sanção da Lei Federal n.º 13.465/17 e do Decreto Federal n.º 9.310/18, milhares de processos foram destravados, consolidando uma marca histórica de mais de 7 mil regularizações fundiárias concluídas ou em fase final de execução.
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Para o diretor de Habitação e Regularização Fundiária da Emha, Douglas Torres, a entrega das CRFs vai muito além da formalização de um documento. “A regularização fundiária é essencial para integrar as famílias à malha urbana de Campo Grande. Ela garante segurança jurídica, proporciona dignidade, estabilidade e abre novas oportunidades. A parceria entre o Município, por meio da Emha, e o Governo do Estado, por meio da Agehab, tem sido determinante para que esse processo aconteça e para que o direito à moradia finalmente se concretize na vida dessas pessoas”, destacou.
