Prefeitura de Campo Grande afirma estar em dia e responsabiliza consórcio após decisão judicial

Município afirma estar em dia com repasses, aplica multa ao Consórcio Guaicurus e atua judicialmente para reduzir prejuízos à população.

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A decisão judicial que classificou como abusiva a greve dos motoristas do transporte coletivo em Campo Grande passou a orientar as ações adotadas pela Prefeitura desde a paralisação iniciada nesta segunda-feira (15). A determinação estabelece a manutenção mínima de 70% da frota em circulação, medida considerada essencial para garantir o direito de ir e vir da população.

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Segundo a administração municipal, todos os repasses financeiros ao Consórcio Guaicurus estão rigorosamente em dia. Por determinação da prefeita Adriane Lopes, a Prefeitura intensificou medidas legais e administrativas para assegurar a retomada do serviço e minimizar os impactos aos usuários do transporte público.

Entre as providências já adotadas está a aplicação de multa diária ao Consórcio Guaicurus, por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). Além disso, a Procuradoria-Geral do Município ingressa como parte na ação trabalhista que trata da paralisação, com o objetivo de atuar diretamente pela normalização imediata do sistema.

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Ainda na tentativa de evitar a greve, a Prefeitura antecipou, na semana passada, repasses referentes às subvenções das gratuidades, subsídio pago pelo município para assegurar o transporte gratuito a públicos específicos, como estudantes. A administração destaca que, além de manter os pagamentos em dia, realizou concessões extras ao operador do sistema.

Somente em 2025, o município já repassou mais de R$ 35 milhões ao Consórcio Guaicurus, sendo R$ 19 milhões destinados às gratuidades e mais de R$ 15 milhões referentes ao vale-transporte dos servidores públicos. Mesmo assim, segundo a Prefeitura, a concessionária não tem cumprido suas obrigações trabalhistas, resultando em prejuízos diretos à população.

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“O município está adimplente com todas as suas obrigações. O consórcio é uma empresa privada, regulada pelo poder público, e precisa cumprir suas responsabilidades com os trabalhadores e, principalmente, com a população”, afirmou o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha.

A Prefeitura de Campo Grande reforça que seguirá utilizando todos os instrumentos legais disponíveis para garantir a continuidade do transporte coletivo e reduzir os transtornos causados pela paralisação.

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