Quem ganha até R$ 5mil por mês vai ter direito à Justiça de graça sem precisar comprovar falta de condições para arcar com as despesas do processo. É a presunção de hipossuficiência e que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal. 
O caso chegou ao STF a partir de um questionamento da Consif, que é a Confederação Nacional do Sistema Financeiro, sobre a Reforma Trabalhista. A Reforma previa que aqueles que ganham até 40% do teto da previdência poderiam receber esse benefício da gratuidade. O problema, segundo a Consif, é que os juízes trabalhistas estavam admitindo apenas a declaração de hipossuficiência, sem considerar automaticamente a falta de recursos para pessoas nessa faixa de renda.
O entendimento do STF foi o de que era preciso definir critérios. E que 40% do teto – quase R$ 3.400 – era um percentual defasado. Por isso, estabeleceram a faixa de R$ 5 mil que é justamente a de isenção do Imposto de Renda. E vale para todo o Judiciário. Já quem ganha acima disso fica mantida a obrigatoriedade de comprovação de hipossuficiência.
Fonte: Radioagência Nacional – EBC
