O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo, que regulamenta o setor.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente. Nesses casos, deverá ficar resguardado o sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante.
Privacidade dos dados
Autor da proposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse que a iniciativa busca proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), anunciada recentemente pelo Ministério do Turismo.
“Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta”, alertou Alberto Fraga na justificativa da proposta.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
