A proposta de emenda à Constituição que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado (PEC 18/2025) foi retirada da pauta de votações do Senado desta quinta-feira (15).
A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Ele afirmou que a votação foi adiada para evitar uma “discussão açodada” da matéria e também para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta.
A votação havia sido marcada para esta quinta-feira, após a aprovação de um calendário especial que permitia mais rapidez na apreciação do texto. Mas, na sessão de hoje, Davi informou que recebeu críticas sobre essa decisão e, por isso, optou pelo adiamento.
— A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação — declarou.
Além disso, ele lembrou que a aprovação de emendas que alterem o texto fará com que a PEC retorne à Câmara dos Deputados — onde já havia sido aprovada — para uma nova análise.
O presidente do Senado disse que seu encaminhamento não atendeu a um pedido do governo.
O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), questionou a decisão de Davi. Ele ressaltou que há uma expectativa na sociedade pela aprovação da proposta.
Emendas
A PEC 18/2025 recebeu cinco novas emendas para apreciação em Plenário. Algumas retomam questões discutidas anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que concluiu a análise da proposta nesta quarta-feira (14).
Duas emendas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho, propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A emenda 85, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da atuação das Forças Armadas na segurança pública.
A emenda 86, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e reconhece o patrulhamento viário como atividade de natureza policial de trânsito.
Eduardo Gomes também apresentou a emenda 88, relacionada aos profissionais do sistema socioeducativo. O senador defende a formação especializada e melhores condições de trabalho e proteção institucional dos agentes que atendem adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Acordos internacionais
Também foram retirados da pauta desta quinta-feira três projetos que tratam de acordos internacionais firmados pelo Brasil:
- PDL 344/2024: ratifica um acordo de cooperação educacional entre Brasil e Croácia, assinado em 2023. O texto prevê intercâmbio de estudantes, professores, pesquisadores e técnicos, além de missões de ensino e pesquisa e de atividades de capacitação docente;
- PDS 240/2011: ratifica um acordo de cooperação na área de defesa entre Brasil e Guiana, assinado em 2009. O acordo prevê objetivos e formas de cooperação militar, define responsabilidades financeiras e civis, prevê a proteção de informações sigilosas e determina a criação de um grupo de trabalho conjunto;
- PDL 359/2024: ratifica o protocolo de 1972 que modifica a Convenção de Paris de 1928, que estabelece as regras das exposições internacionais, conhecidas como Expos.
