Projeto em trâmite na ALEMS garante liberdade de crença às crianças e adolescentes no âmbito escolar

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Autor da proposta deputado João Henrique
Autor da proposta deputado João Henrique

Projeto de Lei apresentado pelo deputado João Henrique (NOVO) dispõe sobre a proteção à liberdade de consciência e de crença, à dignidade e aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em atividades educacionais, pedagógicas, formativas e extracurriculares realizadas em Mato Grosso do Sul. Conforme justificativa da proposta, o PL 181/2026 surgiu da solicitação de uma mãe que procurou o parlamentar após ouvir relatos de seu filho sobre situações vivenciadas em sala de aula que, segundo informado, teriam provocado constrangimento e desrespeito às suas convicções pessoais.

As garantias previstas nesta Lei destinam-se a todas as crianças e adolescentes, independentemente da natureza pública ou privada da instituição de ensino, considerando atividades educacionais e formativas aquelas realizadas no ambiente escolar ou promovidas, organizadas ou apoiadas pela escola tais como palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa, encontros, campanhas e atividades similares.

Essas garantias, conforme o projeto, seriam o respeito à liberdade de consciência, de crença e de convicção filosófica; respeito à dignidade humana e à integridade moral e psicológica; proteção contra constrangimento, intimidação, discriminação ou tratamento diferenciado em razão de convicções religiosas, filosóficas ou de consciência e direito de não ser obrigado a declarar, manifestar ou assumir concordância pessoal com determinada convicção religiosa, filosófica, política ou ideológica.

De acordo com a justificativa do projeto, em outras situações foram apresentados relatos semelhantes, o que evidencia a necessidade de assegurar que o processo educacional respeite a liberdade de consciência e de crença, a dignidade e a integridade moral e psicológica dos estudantes, sem condicionar notas, frequência ou tratamento acadêmico à manifestação de concordância pessoal com determinadas convicções religiosas, filosóficas, políticas ou ideológicas. Desta forma, a proposição tem por finalidade estabelecer garantias de proteção à liberdade de consciência, à dignidade humana e aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em atividades educacionais, pedagógicas, formativas e extracurriculares.

Ainda conforme o projeto, deverá ser apresentado ao estudante a identificação do tema e dos objetivos da atividade proposta, indicação de seu caráter curricular ou extracurricular e identificação dos responsáveis pela organização e dos profissionais ou palestrantes convidado, além da disponibilização de informações sobre os conteúdos e materiais utilizados e indicação dos critérios de participação e avaliação, quando existentes.

Também é vedado às instituições de ensino e aos responsáveis pela realização das atividades abrangidas pela proposição constranger estudantes a declarar ou assumir concordância com determinada convicção religiosa, filosófica, política ou ideológica; atribuir notas ou conceitos com fundamento na concordância ou discordância pessoal do estudante em relação às opiniões apresentadas; promover tratamento discriminatório ou retaliatório em razão das convicções pessoais do estudante e utilizar mecanismos de intimidação, exposição vexatória ou constrangimento para obter adesão ou manifestação de concordância dos alunos.

A presente iniciativa, conforme o deputado João Henrique, busca estabelecer garantias para que palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e demais ações formativas sejam realizadas com respeito aos estudantes, sem constrangê-los a manifestar concordância pessoal com determinadas convicções religiosas, filosóficas, políticas ou ideológicas. “A avaliação escolar deve aferir a aprendizagem, a compreensão dos conteúdos e a capacidade de reflexão e argumentação, sem transformar a concordância pessoal do estudante com determinado posicionamento em requisito para obtenção de nota, aprovação ou tratamento acadêmico adequado”, justifica.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – ALEMS

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