O Fórum Internacional de Direito das Vítimas aprovou por unanimidade a “Segunda Carta de Prerrogativas”, com 15 novas recomendações para fortalecer a proteção jurídica e institucional a pessoas atingidas por crimes e violência. O encontro terminou nessa quarta-feira (18) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e reuniu juristas, magistrados, advogados e pesquisadores do Brasil e do exterior.
A deliberação da carta ocorre dias após a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição que inseriu na Constituição os direitos de proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, para as vítimas, em especial para mulheres.
A nova carta dá continuidade ao documento aprovado na primeira edição do evento, no ano passado. E o texto serve de referência para leis, regulamentos e acordos de cooperação.
Entre os destaques estão: a escuta protegida para vítimas adultas, evitando perguntas vexatórias, e inspirada no depoimento especial de crianças e adolescentes; e a expansão da Lei Mariana Ferrer, que proíbe atos de humilhação em audiências, também para a Justiça Militar, em universidades, na administração pública e na Justiça do Trabalho.
Além disso, a Carta orienta a valoração adequada da prova em crimes sexuais, inclusive os cometidos dentro casamento e com o uso de substâncias facilitadoras, como o “boa noite, Cinderela”.
O papel da imprensa não foi esquecido. O documento ressalta o cuidado jornalístico na preservação da intimidade, descaracterização da voz e imagem da vítima e no combate ao sensacionalismo.
A promotora de justiça Ana Giacomini citou a recomendação de criar centros de apoio em todas as unidades do Ministério Público do país, como já existe em Minas Gerais.
“Em Minas Gerais, essa política tem nome: é a Casa Lílian. Leva o nome de Lílian Hermógenes, trazendo a memória de uma servidora que foi vítima de feminicídio quando atuava na única promotoria de violência doméstica no estado. A experiência da Casa Lílian considera, de forma concreta, que a violência ela não produz apenas consequências jurídicas, mas impactos que atingem saúde, vínculos familiares, autonomia financeira, segurança e a capacidade de construir e reconstruir projetos de vida.”
No Maranhão, por exemplo, uma estrutura semelhante já funciona há 4 anos, por meio do Núcleo de Apoio às Vítimas, acolhendo e encaminhando para a rede de proteção.
*Locução de Madson Euler
Fonte: Radioagência Nacional – EBC







