O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, e o GAECO-MS, em atuação conjunta, deflagrou a “Operação volta às aulas”, na manhã desta segunda-feira (05/02), em que foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo juiz da sexta Vara Cível de Dourados.
A medida teve como objetivo a apreensão de documentos, como contratos de admissão de professores em caráter precário, a partir do ano de 2017, na Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração, além da relação de comunicados de vagas preenchidas e em aberto em escolas e CEIMS, listas de exonerados em 2017, comunicações internas da Secretaria Municipal de Educação, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar eventual ocultação, pelo Município, da efetiva quantidade de vagas puras existentes na rede municipal de ensino, em detrimento de determinações anteriores do Poder Judiciário.
Em 2017, fora proposta pelo Ministério Público Estadual, na Sexta Vara Cível Estadual de Dourados, a Ação Civil Pública n. 0809414-80.2017.8.12.0002, que busca eliminar a contratação inconstitucional de professores na rede municipal de ensino de Dourados, no bojo da qual a municipalidade, a despeito de devidamente provocada, não logrou demonstrar a efetiva quantidade de vagas puras de magistério existentes.
Além disso, houve a abertura, em pleno recesso forense, de processo seletivo simplificado para a contratação precária de quase mil professores, em que pese ainda haver candidatos regularmente aprovados em concurso público aguardando nomeação e posse, certame este hoje suspenso por força de deferimento de tutela provisória de urgência manejada pelo Parquet.
O Ministério Público Estadual reputou por contraditórias e evasivas as argumentações até então apresentadas pela municipalidade no bojo da ação coletiva em epigrafe, e entende por inequívoca a existência de mais vagas puras, em número substancialmente maior das reconhecidas pelo Município.
Assim sendo, uma nova requisição de documentos correria o risco de se revelar ineficiente, ante a possível persistência do Município em não apresentar a quantidade efetiva de vagas puras existentes, e dimensionar a efetiva necessidade de contratação de novos professores, para além da quantidade de cargos já criados em lei. Diante disso, a medida de busca e apreensão revelou-se necessária.
Matéria atualizada
Fonte: Assecom MPE
Foto: arquivo MSEMFOCO
