O Projeto de Lei n. 10.311/21, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo teve emenda do vereador Coronel Alírio Villasanti aprovada em única discussão de votação na última terça-feira (16), na Câmara dos Vereadores.
A proposta apresentada considera desproporcional a multa por atraso de 60 tarifas, e pede a redução para 5 tarifas, para o motorista que atrasar a chegada aos terminais de ônibus.
“Um motorista de ônibus ganha em média R$ 2.160. Temos que ter um olhar mais humano a esses trabalhadores. A cidade está em obras, temos que considerar essa variável que acaba atrasando a chegada dos ônibus no horário determinado”, disse o vereador.
A emenda também considera a importância de ter representantes na JARIT – Junta Arbitragem de Infrações de Trânsito, para que haja mais transparência e isonomia no julgamento de recursos sobre as multas.
Na proposta, a JARIT será composta por:
– Um representante da AGETRAN – Agência Municipal de Transporte e Trânsito e seu suplente,
– Um representante da Procuradoria Geral do Município e seu suplente,
– Um representante do Município de Campo Grande escolhido dentre os servidores efetivos do Quadro de Permanente de Pessoal do município e seu suplente,
– Um representante da entidade de classe funcional e o seu suplente,
– Um representante da sociedade civil e seu suplente.
“Fui procurado pelas entidades que não se sentem reconhecidas. A ausência de um representante dessas classes e da sociedade civil geram grave prejuízo, considerando que a melhora no transporte coletivo se dá ao ouvir a todos esses segmentos”, concluiu o vereador.
