Campo Grande, 30/06/2023 às 11:33
A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), publicou nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial de Campo Grande, a prorrogação por mais 90 dias, do prazo do Chamamento Público, para que proprietários ou representantes legais de túmulos dos Cemitérios Públicos Municipais (Santo Amaro, Santo Antônio e São Sebastião/Cruzeiro) procedam à devida regularização dos referidos túmulos, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal n. 3.909/2001 e a Resolução CONAMA n. 335/2003. O Edital de Notificação e Chamamento Público Sisep nº 05/2023 está publicado na página 7 do Diogrande.
A medida, conforme o Edital de Notificação e Chamamento Público Sisep nº 04/2023 (publicado no dia 12 de junho no Diogrande), tem a finalidade da readequação, reorganização e aperfeiçoamento dos Cemitérios Públicos Municipais, visando a melhoria dos serviços disponibilizados e prestados para toda a população, além da regularização ambiental destas áreas.
Os proprietários ou representantes legais de túmulos devem comparecer no horário de expediente do respectivo cemitério municipal de interesse (de segunda a sexta-feira, das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas), para providenciarem o recadastramento e caso possuam interesse em adequar a estrutura dos jazigos, na mesma oportunidade receberão as orientações acerca do projeto de readequação que define as medidas e materiais a serem utilizados nos jazigos e suas gavetas.
Os titulares de túmulos/familiares de pessoas sepultadas em alguns dos Cemitérios Municipais, em jazigos PERPÉTUOS, deverão proceder à devida impermeabilização (construção de gavetas), reparos necessários e a limpeza geral dos referidos túmulos.
As ações que culminaram no Edital recém-publicado visam adequar os lotes conforme normativa federal Resolução CONAMA n. 335/2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios, bem como regularizar a situação das áreas cemiteriais no que tange ao licenciamento ambiental em consonância às condicionantes expedidas pela Semadur.
Fonte: CGNotícias
