A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Progressistas), vetou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que criaria um espaço público destinado a manobras, arrancadas com motos e carros, e som automotivo. A proposta foi apresentada pelo vereador Junior Coringa (MDB). Razões para o veto
Conforme publicação no Diário Oficial do Município, o Poder Executivo submeteu o PL 11.024/23 à análise da Procuradoria Geral do Município, que recomendou o veto integral ao projeto. Segundo o órgão, a proposta invade a competência do Poder Executivo ao criar obrigações para a administração municipal implementar e gerir um espaço específico para eventos.
“Ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal, o projeto invade a competência do chefe do Executivo local, sendo, portanto, inconstitucional”, destaca o parecer da Procuradoria.
Avaliação da Agetran
A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) também sugeriu o veto ao projeto, observando que a lei impede a utilização de qualquer equipamento em veículos que produza som audível pelo lado externo e que perturbe o sossego público.
A Agetran ressaltou a proibição, conforme o Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro, de promover manobras em via pública. “A criação de um local específico para manobras não faria mais parte da competência de fiscalização da Agetran, uma vez que estaria localizado fora do perímetro urbano e seria em local fechado, sem circulação pública”, justificou o órgão.
Decisão final
Diante das recomendações da Procuradoria Geral e da Agetran, o Poder Executivo decidiu vetar totalmente o projeto de lei, considerando as implicações legais e a inconstitucionalidade apontada.
