A Assembleia Legislativa vai entregar ao Ministério Público Federal na próxima semana , após o feriado de Tiradentes, o relatório da Comissão Temporária para Acompanhamento do processo de relicitação BR-163 que detalhou o descumprimento por parte da concessionária CCR MSVia do planejamento de investimento após 10 anos de gestão da rodovia . ” O descumprimento das metas de duplicação ,tem se refletido na segurança viário . Ano passado, só entre janeiro e outubro , foram registrados 865 acidentes na BR-163, que resultaram em 74 mortes . Uma média alarmante de 72 acidentes por mês, 6,2 mortes mensais “, revela o parlamentar.
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Neste período, a concessionária captou R$ 3.996.094 bilhões, mas investiu menos de 50% deste valor (R$ 1.971.384 bilhões), tendo obtido uma receita de R$ 3.661.543 bilhões com a cobrança de pedágio .
Segundo o deputado Gerson Claro, presidente da Assembleia Legislativa, o relatório é resultado das diligências realizadas, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da ANTT [Agência Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres], TCU [Tribunal de Contas da União] e da própria concessionária.
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” A Assembleia, expressando o sentimento da sociedade sul-mato-grossense, não é contra a relicitação, mas cobra da ANTT um formato de concessão que garanta a antecipação dos investimentos. Não vamos aceitar um edital que assegure à empresa aumento imediato do pedágio e deixa pra depois a retomada da duplicação “, observa Gerson.
A concessão da BR-163/MS foi formalizada em 2014 com a promessa de duplicação integral da rodovia em 845,4km, no prazo de 5 anos. No primeiro ano do contrato, a empresa só fez a duplicação para implantar as praças de pedágio.
Após 10 anos , a concessionária duplicou apenas 150,4 km – ou seja, menos de 18% do total. O restante da rodovia permanece em pista simples, gerando acidentes, mortes e prejuízos à economia regional. A concessionária iniciou e paralisou 65 km de duplicação.
Atualmente, a concessão da BR-163/MS está garantida pelo 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assinado em 11 de março de 2025, que prorrogou a vigência do contrato sem fixar novo prazo certo e determinado, condicionando sua continuidade à conclusão de um novo leilão ou à implementação da chamada “solução consensual” no âmbito do TCU.
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O novo contrato, amplia a vigência da concessão em 30 anos, a partir de sua assinatura, e projeta um aumento na tarifa de pedágio, acompanhado de uma redução nas obrigações originalmente estabelecidas. Caso não haja interesse de outras empresas no leilão, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até o ano de 2054.
Pelo novo acordo, a duplicação da rodovia será drasticamente reduzida para apenas 203,02 km (ou seja, menos de 25% do previsto inicialmente), contrastando com a meta inicial de duplicação integral dos 656,3 km restantes (descontado o que já foi realizado). Segundo a comissão, “o novo contrato agora inclui a incorpora elementos compensatórios, como a implantação de 147,77 km de terceiras faixas, melhorias em acessos e nos acostamentos, além da construção de contornos em pista simples e dupla, além de dispositivo de segurança e passarelas, mas não restaura a essencialidade da duplicação como instrumento de segurança viária e fluidez logística”.
Em 2019, a ANTT, por meio da Resolução nº 1.025/2019, reconheceu o desequilíbrio tarifário provocado pela inexecução contratual e determinou a redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, o que nunca foi cumprido.
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Os deputados solicitaram a suspensão imediata do leilão de repactuação da Concessão da BR-163/MS, previsto para ocorrer na B3 em 22/05/2025, até que sejam esclarecidas todas as irregularidades aqui apontadas;
A comissão também defende a instauração de procedimento investigatório com realização de perícia técnica e contábil, destinada a:
a) Verificar a inadimplência da concessionária em relação ao contrato de concessão original; b) Levantar os valores efetivamente investidos pela CCR MSVia, separando CAPEX (investimento em infraestrutura) e OPEX (custos operacionais); c) Apurar os recursos obtidos por meio de financiamento público (BNDES, Caixa, etc.) e sua destinação; d) Atualizar o valor do excesso tarifário não aplicado e das multas perdoadas ou compensadas via TAC Multas; e) Recomendar que eventuais valores recuperados sejam destinados à realização de obras de travessia urbana nos municípios mais afetados por acidentes e mortes na rodovia.
Os deputados ainda solicitam a determinação de cumprimento integral do Contrato de Concessão nº 05/2013, com a retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, tendo em vista a demonstração de viabilidade técnica e financeira nos estudos anexos ao processo do TCU; apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal, se for o caso; suspensão temporária do pedágio, senão, ao menos a redução no patamar inicialmente determinado pela própria ANTT em razão do descumprimento do cronograma de obras, até que se tenha o devido esclarecimento sobre os pontos apontados na presente denúncia/representação.
