Na sessão ordinária desta terça-feira (20), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou três projetos de lei. O destaque foi o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que busca evitar a remoção de veículos com IPVA ou licenciamento atrasado, desde que o condutor consiga quitar os débitos durante a abordagem.
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A proposta autoriza o pagamento via aplicativos bancários, o que impede o guinchamento do carro quando a única irregularidade for a inadimplência tributária. “O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”, declarou Corrêa.
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Também em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 130/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que reconhece pessoas com neurofibromatose — conhecida como Doença de Von Recklinghausen — como pessoas com deficiência. Ambas as propostas ainda passarão pela redação final antes de seguirem para sanção ou veto do Executivo.
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Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 72/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), que exige certidões de antecedentes criminais de beneficiários de recursos públicos estaduais. O objetivo é ampliar a transparência e o controle na destinação do dinheiro público.
