A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (15), solicitando uma medida cautelar contra o aumento salarial que inclui seu próprio vencimento, o da vice-prefeita e de membros do primeiro escalão do Executivo.
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Adriane já havia anunciado a decisão de recorrer à Justiça por meio de nota oficial há duas semanas. No pedido, ela argumenta que a lei municipal aprovada em fevereiro de 2023, que instituiu o reajuste, é inconstitucional, pois não contou com o devido estudo de impacto financeiro no orçamento do município.
A PGM (Procuradoria Geral do Município) reforça que o projeto e sua aprovação foram conduzidos exclusivamente pela Câmara Municipal, sem discussão sobre os reflexos nas contas públicas nem medidas compensatórias. “Os subsídios mensais foram aprovados ao arrepio da lei, sem que o legislativo tenha sequer discutido os reflexos disso nas contas públicas”, afirma o documento, destacando ainda a crise econômica enfrentada pelo município e o país.
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O pedido cautelar requer a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo da ação. A PGM alerta que, se a lei entrar em vigor em 2 de fevereiro, como previsto, pode causar prejuízos graves à economia pública e comprometer verbas destinadas a setores de interesse coletivo.
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