A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) abriu duas consultas públicas estratégicas para o setor de saneamento básico em Mato Grosso do Sul. O objetivo é colher contribuições da sociedade – Municípios, prestadores, consumidores e demais interessados – sobre novas normativas que tratam da metodologia de indenização de investimentos e dos procedimentos para reajustes tarifários anuais.
As minutas das portarias buscam alinhar a regulação estadual às Normas de Referência n° 03 e n° 10 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O alinhamento garante maior segurança jurídica, transparência e eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso do Sul.
“Estamos dando um passo fundamental na modernização da regulação em nosso Estado. Trazemos mais clareza para o investidor e, principalmente, garantimos que o cidadão sul-mato-grossense tenha uma tarifa justa, baseada em critérios técnicos rigorosos e eficiência operacional”, afirma o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis.
Equilíbrio e Transparência
A Consulta Pública nº 001/2026 estabelece diretrizes para a indenização de ativos não amortizados. Na prática, a regra define como serão calculados os valores de investimentos feitos pelas concessionárias que ainda não foram totalmente pagos pelo sistema ao fim dos contratos.
Já a Consulta Pública nº 002/2026 regulamenta os reajustes tarifários. O texto detalha a metodologia de cálculo anual, incluindo o chamado “Fator X” — um mecanismo que permite compartilhar ganhos de produtividade da empresa com o consumidor final — além de considerar os impactos da nova Tarifa Social Federal e da Reforma Tributária.
Sobre a portaria de reajustes, a diretora Iara Marchioretto explica que para que o ambiente de negócios seja seguro para os investidores e os cidadãos estejam assegurados em relação a disponibilidade e qualidade da prestação de serviços de saneamento, principalmente, em relação a previsibilidade dos aumentos anuais, é necessário essa definição bem clara da regulação econômica, tanto para os contratos futuro, quanto para os contratos vigentes que ainda não contenham os mecanismos de aplicação dos reajustes. “Isso garante a justiça tarifária que alcança toda a sociedade”, reforça.
Investimentos
Os investimentos em saneamento básico em Mato Grosso do Sul superam a casa dos bilhões nos últimos 10 anos, principalmente em esgotamento sanitário. Tornar realidade a universalização, por exemplo, representa firmar contratos de, em média, 30 anos entre o prestador e os Municípios.
Esse tempo é necessário para que as tarifas que remuneram os serviços e investimentos sejam suficientes para cobrir os recursos necessários e garantir o atingimento da meta.
E a regulação tem papel fundamental nessa operação.
A portaria que será publicada pela AGEMS traz as diretrizes e procedimentos claros e transparentes sobre as formas de indenização aos prestadores, sempre que houver a necessidade de pagar pelos investimentos. “E isso acontece, geralmente, quando há a antecipação dos prazos e os investimentos não são amortizados no tempo previsto contratualmente”, esclarece a diretora da AGEMS.
Como participar da consulta pública
O período para envio de contribuições à consulta pública sobre as duas novas portarias vai até 26 de fevereiro de 2026. Os interessados podem acessar a documentação completa, as minutas das portarias e o modelo de formulário no site oficial da Agência, no link Audiências e Consultas Públicas.
As contribuições podem ser enviadas por três canais:
E-mail: [email protected]
Site: www.agems.ms.gov.br (seção Audiências e Consultas Públicas)
Presencial: Protocolo da AGEMS (Av. Afonso Pena, 3.026, Centro, Campo Grande), das 7h30 às 17h.
Fotos: Agência de Notícias Governo MS e Cleidiomar Barbosa (AGEMS)
Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
