Convênio estabelece a Agência Reguladora como responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana, buscando eficiência e segurança no município
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) e a Prefeitura de Amambai firmaram, na última semana, um convênio de cooperação técnica que tem como foco a regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos no município.
O acordo, válido por 20 anos, demonstra o compromisso do município e da entidade reguladora infranacional em buscar o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços essenciais de saneamento, com foco em resíduos, contando com a experiência dos técnicos da AGEMS que conta com equipe multidisciplinar e seus regulamentos estão alinhados com as normas de referência da Agência Nacional de Águas – ANA.
O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, destacou a confiança mútua na parceria: “A Agência está à disposição do município em todos os serviços que forem necessários. Agradeço ao prefeito pela confiança e reafirmo nosso compromisso com o desenvolvimento local por meio da regulação eficiente e responsiva, reportando ao titular as recomendações regulatórias para as adequações que se fizerem necessárias”, afirma.
Regulação Abrangente com Planos e Ações de Curto, Médio e Longo Prazo
O convênio assegura que a AGEMS terá um papel ativo e abrangente quanto ao seu papel regulador, com foco na melhoria das ações locais e entregas à população, quanto aos cenários de sustentabilidade, com destaque ao social e ambiental.
A AGEMS apoiará o município, que é o detentor da política pública de planejamento e organização do saneamento, e realizará as seguintes atividades, previstas no Convênio de Cooperação:
- Regulação e Fiscalização: Proceder à fiscalização dos serviços de limpeza urbana e resíduos sólidos em conformidade com a legislação;
- Normatização Técnica e Econômica: Expedir atos normativos (técnicos, econômicos e contábeis) para garantir padrões de serviço adequado e eficaz;
- Apoio à Sustentabilidade: Apoiar o estabelecimento de um sistema de cobrança para assegurar a sustentabilidade operacional e financeira dos serviços;
- Garantia Contratual: Aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento injustificado de normas e zelar pelo fiel cumprimento do contrato firmado entre o Município e o Prestador;
- Diálogo com o Cidadão: Disponibilizar serviço de Ouvidoria para receber e tratar reclamações e sugestões dos usuários.
O convênio já conta com ações conjuntas imediatas, por meio da elaboração de um plano de trabalho definindo etapas e cronograma de ações. O longo prazo assegura que os planos e metas sejam realizados e monitorados, com a continuidade e a estabilidade necessárias para a implementação e atualização das políticas públicas municipais.
Compromisso com o Desenvolvimento Local
Iara Marchioretto, diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da AGEMS, reforçou o caráter estratégico do Convênio de Cooperação. “A AGEMS e o município, juntos, poderão planejar, organizar, regular e fiscalizar os serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos domiciliares sempre com o objetivo do bem-estar social, e da saúde pública por meio da melhoria contínua da prestação dos serviços, que seja ser contínua, disponível e de qualidade.
Amambai, o Polo da Fronteira Sul
Amambai participa do CONISUL, Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Sustentável da Região Sul de Mato Grosso do Sul.
Segundo o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS, 2016), os municípios de Amambai, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Eldorado, Iguatemi, Itaquirai, Japorã, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Sete Quedas, Tacuru, localizados na região do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul, objetivando o aperfeiçoamento dos sistemas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com foco no desenvolvimento sustentável e na proteção do meio ambiente, elaboraram o presente Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), pautando-se pelos princípios, metas e diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e, principalmente, pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no município de Amambai/MS, a prestação direta pelo titular é predominante na maioria dos serviços realizados, exceto para os seguintes serviços: coleta e disposição final dos RSS, triagem e compostagem dos RSDC.
A cidade, que se consolidou como um polo regional no Sul do estado, possui uma economia diversificada, onde a eficiência na gestão de resíduos sólidos é crucial para a saúde pública, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. O convênio com a AGEMS representa um salto na segurança regulatória, destacando os municípios que estão regulares com a Política Nacional de Saneamento que prevê a necessidade de delegação das atividades de regulação e fiscalização às agências reguladoras, para que estejam de acordo com a Lei e que continuem apresentando seus projetos de captação de recursos para os municípios, em que não será mais possível a partir de 2026, para aqueles municípios que não tenham definido suas agências reguladoras e apresentem sustentabilidade técnica, operacional econômica e financeira.
Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
