A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) publicou hoje (25) a Portaria nº 312, que estabelece as diretrizes e critérios técnicos para a implantação e operação das chamadas Soluções Alternativas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado. A normatização é crucial para garantir a universalização dos serviços até o prazo final de 2033, conforme estipula o Novo Marco Legal do Saneamento.
A nova portaria passou por Consulta Pública para conhecimento e contribuição da sociedade, gestores e prestadores de serviço.
A regulamentação se destina a orientar a busca por alternativas viáveis em localidades onde não há condições de instalar sistemas convencionais de grandes redes, por inviabilidade técnica ou econômica. É um cenário que ocorre especialmente em assentamentos rurais, terras indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos e distantes dos centros urbanos.
Foco na universalização e qualidade
O principal objetivo da norma é acelerar o alcance das metas de saneamento, que preveem 99% de cobertura de água tratada e 90% de coleta e tratamento de esgoto em todo o território estadual.
As Soluções Alternativas regulamentadas incluem a correta utilização de poços tubulares, cisternas e sistemas de tratamento de esgoto individualizados, como as fossas sépticas adequadas, desde que comprovado que têm segurança, qualidade e sustentabilidade operacional, econômica e ambiental.
>>>SIGA O NOSSO CANAL DO WHATSAPP
O Diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, destaca que a medida é um impulso para o desenvolvimento social de Mato Grosso do Sul.
“Nosso compromisso não é apenas cumprir o que determina a lei, mas sim levar dignidade, saúde e qualidade de vida a cada cidadão sul-mato-grossense. Este normativo é o caminho para apoiar os municípios a encontrarem soluções viáveis e regulamentadas para a universalização, mesmo nos locais mais distantes e de difícil acesso,” afirma.
Critérios de segurança e sustentabilidade
A portaria elaborada pela AGEMS estabelece critérios rigorosos, alinhados com a Norma de Referência nº 08 da Agência Nacional de Águas (ANA). Dentre os aspectos regulamentados, destacam-se:
Critérios de Implantação e Operação: Detalhamento das especificações técnicas que as instalações não convencionais devem obedecer.
Comunicação ao usuário: promoção de campanha de comunicação social e conscientização ambiental.
Monitoramento e Inspeção: Definição de rotinas para inspeção e manutenção, garantindo a qualidade da água e a segurança sanitária do esgoto.
A Diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto, explica que a regulamentação fornece a segurança jurídica e técnica necessárias aos prestadores de serviço – sejam eles concessionárias ou os próprios SAEEs – Sistemas Autônomos de Água e Esgoto municipais – para investirem e operarem essas alternativas.
“Agora, os municípios têm um instrumento robusto para comprovar que as soluções alternativas adotadas atendem aos requisitos de universalização, transformando um desafio em oportunidade de inclusão e melhoria da qualidade de vida”, reforça.
Projeto Piloto do Assentamento Guaicurus: Autogestão e Inovação
A AGEMS utiliza a experiência do Assentamento Guaicurus, em Terenos, como base e exemplo prático de como aplicar a nova norma de Soluções Alternativas de Abastecimento de Água e Esgoto em todo o estado.
No local, onde a Agência atuou em parceria com a Prefeitura, foi feita a reabilitação de toda rede de abastecimento de água, substituindo o sistema antigo e precário. A iniciativa piloto vai ao encontro da proposta de atestar as soluções alternativas como adequadas, contribuindo para que o município atinja a universalização.
A principal inovação do projeto está no modelo de operação e manutenção: a Associação de Moradores assume a gestão autônoma do sistema, com apoio complementar do poder público.
>>>SIGA O NOSSO INSTAGRAM: @MANCHETEPOPULAR
O regulamento recém-publicado traz os passos para autogestão funcionar, incluindo
- Direitos e Deveres da comunidade gestora
- Mecanismos de Cobrança de taxas que garantam a cobertura dos custos operacionais (energia, manutenção e tratamento).
- Garantia de Qualidade do serviço, com a instalação de hidrômetros e leitura mensal de consumo.
O Coordenador da Câmara Técnica Saneamento, Leandro Caldo, explica que este modelo atende ao Novo Marco do Saneamento, que exige viabilidade técnica e econômica dos sistemas.
“Esse projeto piloto coloca em prática o modelo onde a associação faz a gestão de forma autônoma, cuidando da operação e manutenção, definindo um valor suportado pelos assentados e garantindo o abastecimento adequado. É um instrumento que servirá de guia para a comunidade,” afirmou.
Água, saúde e cidadania
A Agência reguladora reconhece que as áreas rurais, como os assentamentos, que muitas vezes não são abrangidas pelos contratos das concessionárias urbanas, são o foco para atingir a meta de universalização – 99% de água e 90% de esgoto até 2033. Para a diretora Iara Marchioretto, “o projeto de Terenos é a prova de que a regulamentação não é apenas teórica, mas resulta em soluções voltadas para aquela realidade, que levam dignidade e saúde, transformando sistemas precários em serviços qualificados e fiscalizados”.
As normas para o piloto do Guaicurus e de soluções alternativas visam corrigir falhas operacionais, garantir tratamento adequado e formalizar a gestão comunitária. É um passo concreto que valida a abordagem regulatória da AGEMS para enfrentar o desafio de levar água potável ao campo, e para que o Estado de Mato Grosso do Sul atinja a universalização dos serviços.
Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
