Contribuintes de Campo Grande terão uma nova chance para regularizar dívidas com a prefeitura. A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis), garantindo descontos significativos para quem deseja quitar débitos tributários e não tributários com o município.
O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 965/25, encaminhado pelo Poder Executivo. O programa começa no dia 10 de junho e segue até 11 de julho, oferecendo descontos de até 80% para pagamentos à vista. No caso de parcelamento, os abatimentos chegam a 60%.
Durante a votação, os vereadores aprovaram uma emenda coletiva ampliando os benefícios oferecidos, com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso da população às condições especiais. A proposta foi votada em regime de urgência, em única discussão.
Na justificativa apresentada pela prefeitura, a medida busca incentivar a regularização voluntária das dívidas, evitando ações judiciais e contribuindo para o aumento da arrecadação sem recorrer a medidas coercitivas.
Outras aprovações na sessão
Além do Refis, os vereadores aprovaram outras quatro propostas. Entre elas, o Projeto de Resolução 584/25, apresentado pelo vereador Landmark, que cria a Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas. A iniciativa visa fomentar políticas públicas voltadas à agricultura urbana, promovendo estudos, debates e articulações com diversos setores da sociedade.
Foi aprovado também, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 2935/25, do vereador André Salineiro, que concede o Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande à Princesa Kako, da Casa Imperial do Japão. A homenagem se dá em razão da visita oficial da princesa ao Brasil, que celebra os 130 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Japão.
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Outro projeto aprovado, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2 milhões. Os recursos serão utilizados para custear despesas com vagas em residências terapêuticas e inclusivas, destinadas a pacientes que já receberam alta hospitalar.
Por fim, foi aprovada a alteração na Lei Municipal 6.787/22, que trata do Plano Municipal da Juventude para o período de 2022 a 2032. O Projeto de Lei 11.313/24, do vereador Epaminondas Neto (Papy), inclui ações de conscientização sobre o cyberbullying, em sintonia com mudanças recentes no Código Penal que visam criminalizar esse tipo de conduta.
