Projetos relacionadas a questões urbanísticas, defesa do consumidor e crédito suplementar estão pautados para discussão e votação, na sessão ordinária de terça-feira, dia 15. Também será votado veto a artigos do projeto que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). A sessão do dia 15 fecha o primeiro semestre deste ano.
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Os vereadores avaliam veto parcial ao Projeto de Lei 11.807/25, que institui em Campo Grande o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). A proposta é do vereador Jean Ferreira. O veto do Executivo refere-se a dois artigos da proposta, um deles criando a Semana de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, com realização de campanhas de conscientização e palestras sobre o assunto. A prefeitura argumenta que esses dispositivos da proposta possuem vício formal de iniciativa.
Em turno único de discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 966/23, do Executivo, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb) no âmbito da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Consta que a Planta deverá ser aplicada em substituição à avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. Essa planta será utilizada para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
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Será votado ainda, em única discussão, o Projeto de Lei 11.942/25, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 400 mil. Os recursos serão destinados para despesas com o 1° Encontro ICLEI Brasil Centro Oeste COP 15 e manutenção de bens móveis para a Unidade de Triagem de Resíduos. As despesas serão executadas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campo Grande (FMDU).
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 11.932/25, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 6.047, de 2018, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A proposta busca atualização da nomenclatura, vínculo e estrutura organizacional do Procon Campo Grande, em razão de reforma administrativa feita recentemente pela administração municipal. Com essa alteração, o Procon Municipal passou a ser vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Também em única discussão, serão votados os projetos de Decreto Legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira” e/ou Título de Cidadão Benemérito. Essas honrarias serão entregues na tradicional solenidade promovida pela Câmara, em comemoração ao aniversário de Campo Grande.
Recesso – No dia 15 de julho, ocorre a sessão ordinária de encerramento do primeiro semestre de 2025, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal. Até o fim do mês, as atividades em Plenário, como sessões ordinárias, sessões solenes e Audiências Públicas, ficam suspensas. A Casa de Leis segue aberta no período, mantendo atendimento ao público e trabalhos administrativos.
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Acompanhe – A sessão ordinária de terça-feira inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal, ou nas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, ou Youtube da Casa de Leis.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
