Na sessão ordinária totalmente remota desta quarta-feira (15) o deputado estadual Lidio Lopes (Patriota) apresentou dois projetos de leis destinados às pessoas com deficiência visual.
O primeiro projeto visa garantir o direito aos deficientes visuais de obter as certidões de registro civil confeccionados no sistema de leitura Braille. Considera-se certidão de registro civil as certidões de nascimento, casamento e óbito. Esta mesma matéria já foi aprovada em outros estados brasileiros, dentre eles Distrito Federal, Acre, Alagoas, São Paulo e Mato Grosso.
E o segundo projeto apresentado determina que as instituições de ensino público e privado de Mato Grosso do Sul também forneça o diploma impresso em sistema Braille aos alunos com deficiência visual. A emissão do documento deverá ser acompanhada da impressão tradicional. As pessoas já diplomadas poderão requerer a confecção gratuita do diploma com a devida adaptação de acessibilidade visual.
“Queremos garantir o pleno exercício da cidadania. O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. A Constituição Federal conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Neste sentido, é preciso ampliar a acessibilidade no tocante aos serviços públicos”, justificou Lidio.
O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual e o acesso à informação é direito de todos, sendo fundamental para o exercício da cidadania.
