Os deputados discutem nesta quarta-feira (21), durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 76/2022. A proposta determina que as operadoras de planos de saúde considerem a criança, depois de 30 dias de nascimento, dependente do titular.
A proposta é do ex-deputado Evander Vendramini (PP) e recebeu veto parcial do Executivo.
Segundo o texto, o objetivo do projeto de lei é que as operadoras de planos de saúde de Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde.
A proposta visa que a inscrição do neonato como dependente do titular do plano de seguro saúde deverá observar as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS) e que o descumprimento das disposições sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC.
Síndrome de Down
Os parlamentares também vão discutir o Projeto de Lei 70/2023 que institui a Política Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down, que tem como princípios a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down, aos seus familiares, aos educadores e aos profissionais de saúde.
Fonte: Top Mídia News
