foi apresentada durante a Marcha (Foto: Edson Ribeiro)
A Câmara dos Deputados analisa prorrogar os mandatos de prefeitos e vereadores até 2022, conforme prevê uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) protocolada na Casa na última quinta-feira (12).
A proposta foi presentada durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida de 8 a 11 de abril, pelo deputado federal Rogério Peninha (MDB-PR).
A Marcha reuniu cerca de 9 mil participantes, envolvendo prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais de todo o país, entre os quais, cerca de 60 de Mato Grosso do Sul, que participaram do movimento municipalista liderados pelo presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina.
Na avaliação do prefeito de Moema e presidente da AMM (Associação Mineira de Municípios), Julvan Lacerda, a proposta é positiva em termos financeiros e políticos para o país, uma vez que, segundo ele, unificaria todos os pleitos eleitorais em um só ano, reduzindo gastos e interrupções em trâmites legislativos e executivos.
“Passou da hora de fazer isso, não justifica ter uma eleição a cada dois anos, termina uma e começa outra logo depois. É mais econômico para o país e é mais viável para o exercício dos mandatos pra não ser interrompido no meio com outra eleição. O ideal é que a eleição aconteça no mesmo dia, de presidente a vereador. Isso é economicidade”, argumenta Julvan Lacerda. No texto original apresentado por Peninha na Câmara, a PEC acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata das posses de mandatos eleitos. Nesse ponto, seria colocado o fim dos mandatos atuais de prefeito e vereador no dia 1º de janeiro de 2023.
Como justificativa, o parlamentar também cita a “economia significativa de recursos públicos”, mas argumenta ainda que “é preciso considerar o momento delicado que o país atravessa”. “Com a supressão do pleito eleitoral de 2020, a classe política, livre dos encargos inerentes às campanhas eleitorais, poderá concentrar-se nas reformas de que a República tanto precisa”.
Eleito em 2016, o vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte Gabriel Azevedo (PHS) critica a proposta e teme que, caso as eleições aconteçam ao mesmo tempo, o debate das esferas federais acabe se sobrepondo na opinião pública, ameaçando as pautas municipais. “Parece-me uma emenda à Constituição completamente descabida. O povo elegeu vereadores e prefeitos em 2016 para um mandato de quatro anos. Esticar esse tempo é desrespeitar a democracia.
Ainda sou contra indiciar as eleições. Numa eleição em que há candidatos a presidente, o debate municipal corre o risco de desaparecer. O municipalista que defender isso anula o papel das cidades na política brasileira e centraliza tudo em Brasília”, afirmou Azevedo.
Para o advogado e especialista em direito constitucional Lucas Paulino, a PEC pode vir a ser considerada inconstitucional por ir contra cláusulas pétreas da Constituição Federal.
“Essa PEC pode ser considerada inconstitucional por violar a cláusula pétrea do princípio republicano que determina eleições periódicas, prevista no art. 60, parágrafo 4º, inciso II da Constituição. A Constituição estabelece que a duração do mandato é de quatro anos.
Não se pode mudar as regras do jogo no meio do jogo, sob risco de atentar contra a segurança jurídica e o princípio democrático, visto que os eleitores autorizaram os eleitos a governar por quatro anos. Caso queiram modificar a duração do mandato, para ser válido, tem que ser para a eleição seguinte”, apontou Paulino.
De acordo com Julvan Lacerda, a prorrogação destes mandatos “daria tempo” para que os prefeitos mineiros conseguissem regularizar e “arrumar a casa” dos municípios antes de entregar para o próximo eleito. “Nesse processo, ou vai ter que ter um mandato de dois anos, o próximo, ou esse passar para seis. E achamos mais justo passar para seis anos, até pra dar tempo aos prefeitos para dar ordem na casa, receber o dinheiro que o Estado confiscou e organizar, para entregar uma prefeitura mais organizada ao próximo.
Quando o deputado apresentou a proposta na marcha, foi unanimidade que todos concordaram”, disse. A fala de Lacerda faz referência ao início dos pagamentos da dívida do Estado com os municípios, após acordo firmado pela própria AMM e o governo.
O acordo prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), justamente em 2022. A dívida do Estado com os municípios é de R$ 13,3 bilhões. O acerto, no entanto, contempla apenas o pagamento dos repasses que são constitucionais. O débito de R$ 6,3 bilhões, relativos aos convênios na área de saúde, ao piso assistencial e às multas de trânsito, ainda não foi negociado.
