O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS).
O projeto de lei foi encaminhado em regime de urgência e aguarda a aprovação dos deputados estaduais. A proposta tem o objetivo de garantir o financiamento adequado dos benefícios de inatividade e pensões dos militares estaduais.
A medida é uma resposta à necessidade de segregação dos recursos do regime próprio de previdência social e do sistema de proteção social, conforme as normativas constitucionais e legais que proíbem a utilização de recursos do regime previdenciário para custear despesas com pensões e inatividade de militares.
O fundo será vinculado e administrado pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que já gerencia as contribuições dos militares. A gestão financeira e contábil será realizada por meio de uma conta corrente específica, onde ficarão segregados os recursos por fonte e destino.
Além disso, os recursos do FSPSM/MS poderão incluir contribuições de militares ativos e inativos, doações, créditos suplementares. A criação do fundo também prevê a adequação das leis orçamentárias estaduais. A proposta de lei também estabelece uma Taxa de Administração de até 1% sobre a remuneração de todos os servidores militares ativos, para cobrir as despesas correntes e de capital necessárias para a manutenção do fundo.
Se for aprovado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o FSPSM/MS entrará em vigor, enquanto o atual sistema de pagamento será mantido até o final de 2024.
O Executivo terá a responsabilidade de regulamentar a operacionalização do fundo e de abrir créditos adicionais, se necessário, para garantir a sua implementação efetiva.
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