A venda de imóveis populares, aqueles que são entregues pelos poderes públicos como forma de dar moradia a famílias sem condições financeiras, é expressamente proibida. No entanto, a reportagem no Manchete Popular recebeu denúncia de leitor sobre a comercialização de um apartamento localizado na Avenida Vereador Thyrson de Almeida, região do Aero Rancho, em Campo Grande, cujas unidades habitacionais recém foram entregues pela Prefeitura e Governo do Estado.
Ao entrar em contato com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) para saber sobre a legalidade da venda, a reportagem foi informada de que havia a possibilidade de uma tentativa de golpe. No anúncio, um jovem que aparenta ter até 25 anos descreve que o apartamento é novo, com transferência e parcelas de R$ 149 reais “apenas”. Ainda pede que somente interessados entrem em contato.
O apartamento em questão está no contexto de 448 moradias que foram entregues em junho deste ano pelo Programa “Casa Verde e Amarela” – uma reformulação do “Minha Casa, Minha Vida”.
Delegado Titular da Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac), João Eduardo Davanço reforça que a comercialização de unidades populares é proibida e faz um alerta. “Esse imóvel é um bem público e que tem uma finalidade social. Portanto, a pessoa somente vai ser dona depois que ele estiver escriturado e registrado no seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis da sua cidade”, destaca.
Segundo ele, a prática pode configurar crime de estelionato: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Denúncias podem ser feitas à Agehab e à Polícia Civil pelo link: http://devir.pc.ms.gov.br/#/denuncia
