A 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara instaurou o Inquérito Civil nº 06.2023.00001187-2 para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recebeu denúncia sobre dificuldades no acesso a informações sobre diárias dos vereadores, tanto pelo site oficial quanto por meio de contato direto com a Câmara.
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A investigação está sob responsabilidade da promotora Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta e busca determinar se houve dano efetivo ou potencial aos direitos coletivos. Caso sejam identificadas irregularidades, novas medidas poderão ser adotadas.
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A Câmara Municipal será notificada oficialmente e deverá prestar esclarecimentos para elucidar a situação.
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