A prefeita Adriane Lopes (Progressistas) sancionou uma nova lei que prioriza a tramitação de processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica em Campo Grande. A sanção do projeto foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (27). A lei, identificada como 7.275 de junho de 2024, foi aprovada pela Câmara Municipal.
Para usufruir do benefício, as vítimas deverão comprovar a situação mediante boletim de ocorrência ou documento equivalente. O artigo 2º da lei especifica que a prioridade pode ser anotada de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da condição de vítima ou por requerimento da interessada, assegurando o sigilo dos autos para a proteção da mulher.
Além disso, as repartições públicas estão obrigadas a fixar cartazes informativos sobre o teor da lei em locais visíveis, promovendo a conscientização e o acesso à informação para as mulheres que possam necessitar desse apoio.
