A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), multou o Banco C 6 Consignado S.A. em R$ R$ 262,6 mil por irregularidade em liberação de empréstimo.
De acordo com o Procon, a operadora realizava a liberação dos valores a título de empréstimo consignado em contas de consumidores, notadamente aposentados cujos proventos são oriundos do INSS.
O banco em referência foi alvo de reclamações de consumidores que estranharam a existência de somas até certo ponto elevadas para seus padrões nas contas correntes. Ao verificarem, constataram que tais valores haviam sido depositados pelo Banco C 6 Consignado S.A. sem que tivessem solicitados tais empréstimos e, em razão disso, procuraram o Procon Estadual para encaminhar solução ao problema.
O total da multa arbitrada e que o indiciado deverá recolher ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor no prazo máximo de 10 dias após recebimento da notificação – que foi encaminhada esta semana é resultado da apuração de 13 denúncias.
Duas delas tiveram a multa fixada em 520 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul e as outras 11 em 560 Uferms cada, o que totaliza 7200 Uferms. Levando-se em consideração que o valor fixado para a Unidade Fiscal no mês de janeiro de 2 021 as multas atingem o valor acima ou, seja, R$ 262.296.00.
O superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, deixa claro que “são necessárias providências que penalizem os infratores dado ao fato de que o consumidor lesado é a parte vulnerável na relação de consumo e, nesse caso, se trata de pessoas idosas, muitas das quais dependem apenas do que recebem a título de aposentadoria”.
De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, “são proibidas práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados”. Entretanto, essa prática tem se tornado tão corriqueira que, em recente parecer técnico, o Ministério da Justiça emitiu parecer técnico alertando o Judiciário e órgãos de proteção a esse respeito.
