O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que obriga empresas e transportadoras a informarem, de forma clara, a data e o turno das entregas de produtos ou serviços aos consumidores de Mato Grosso do Sul.
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A proposta atualiza a Lei nº 3.903/2010, de autoria do próprio parlamentar, e busca solucionar um problema recorrente: a falta de previsibilidade nas entregas. Segundo Duarte, os consumidores continuam sendo prejudicados pela prática de estipular prazos amplos e vagos, o que os obriga a alterar compromissos sem aviso prévio das transportadoras.
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“Mesmo com os sistemas de rastreamento disponíveis, o que se vê é o descumprimento dos horários de entrega e o prejuízo ao consumidor”, afirmou o deputado. Ele acrescentou que muitos consumidores enfrentam dificuldades para receber reembolsos ou créditos quando o produto é devolvido por falta de alguém para recebê-lo no momento da entrega.
A proposta reforça os direitos do consumidor, exigindo que a comunicação sobre o serviço de entrega inclua data e turno. O objetivo é garantir mais transparência e evitar transtornos gerados por falhas logísticas.
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“Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, concluiu Duarte.
