O deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) apresentou um projeto de lei que visa permitir que motoristas em Mato Grosso do Sul possam quitar débitos, como licenciamento e IPVA, durante abordagens de trânsito. A proposta tem como objetivo evitar a apreensão de veículos por pendências financeiras, o que geralmente leva ao acúmulo de despesas com diárias e taxas de remoção ao pátio do Detran-MS.
Segundo Corrêa, a iniciativa busca oferecer uma alternativa imediata para a regularização da situação dos motoristas, impedindo que os veículos sejam removidos e que os proprietários enfrentem dificuldades financeiras adicionais, que podem resultar na perda definitiva do veículo.
O projeto permite que o pagamento dos débitos seja realizado por meio de sistemas bancários eletrônicos durante a abordagem, sendo responsabilidade do condutor ou proprietário emitir e comprovar o pagamento das guias no momento da fiscalização. A liberação do veículo só ocorrerá após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento das exigências legais.
Além disso, a proposta prevê que o Poder Público possa disponibilizar dispositivos que permitam a realização dos pagamentos no ato da abordagem, desde que haja viabilidade técnica. Corrêa destaca que a integração da tecnologia ao processo de fiscalização pode torná-lo mais eficiente e menos oneroso para o cidadão.
A regularização dos débitos impede a remoção do veículo, mas não afasta outras penalidades previstas na legislação de trânsito, como multas e pontos na carteira de habilitação. A medida não se aplica a veículos envolvidos em crimes ou com pendências judiciais, que continuam sujeitos à remoção obrigatória.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se aprovado pelos deputados estaduais, deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo. Corrêa concluiu que a proposta visa proteger os cidadãos, facilitar a regularização de pendências e evitar o acúmulo de dívidas desnecessárias.
