O vereador Professor Juari apresentou um projeto de lei que visa garantir prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos para pessoas com deficiência, no âmbito de Campo Grande. A proposta tem como objetivo principal assegurar que os trâmites legais sejam mais ágeis e acessíveis para esse público.
De acordo com o projeto, fica estabelecida a prioridade na tramitação de processos em que pessoas com deficiência estejam envolvidas, tanto como parte quanto como interessadas. Para obter essa prioridade, o interessado deverá comprovar sua condição por meio de documentação oficial e idônea, conforme estabelecido no texto.
O vereador Professor Juari ressalta a importância dessa iniciativa: “É fundamental garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços municipais de forma célere e eficaz. Este projeto busca garantir que seus direitos sejam respeitados, oferecendo uma tramitação prioritária para seus processos administrativos.”
O projeto n.11.219/2023 segue diretrizes já estabelecidas em legislações federais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina o direito a um tratamento prioritário durante a tramitação de processos judiciais e administrativos.
“A proposta visa assegurar que a pessoa com deficiência tenha seus processos tratados com a devida atenção e agilidade, garantindo seus direitos básicos e promovendo uma sociedade mais inclusiva e igualitária”, enfatiza Juari.
Com essa proposta, o parlamentar demonstra seu compromisso com a inclusão e igualdade de direitos, buscando garantir que todos tenham acesso justo ao sistema administrativo municipal.
O projeto agora aguarda análise das comissões pertinentes da Câmara Municipal, onde será discutido e, posteriormente, votado em plenário.
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