Foi protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei nº 11.836/2025, de autoria do vereador Fábio Rocha (União Brasil), que pretende aplicar penalidades a quem utilizar bonecos hiper-realistas — como os chamados “bebês reborn” — para simular a presença de uma criança de colo e, assim, obter vantagens indevidas.
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A proposta visa combater fraudes em situações como prioridade em filas, uso de assentos preferenciais no transporte público e atendimentos médicos ou sociais, que são assegurados por lei às crianças de verdade.
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“Temos recebido relatos de pessoas utilizando bonecos extremamente realistas para se passar por pais ou responsáveis de crianças, tirando proveito indevido de direitos garantidos por lei. Isso é uma distorção grave, que precisa ser combatida com responsabilidade e seriedade”, afirmou o vereador. Até o momento, nenhum caso foi oficialmente registrado.
Penalidades previstas
Primeira infração: advertência por escrito
Reincidência: multa de até R$ 500
Infrações subsequentes: multa de até R$ 1.500
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, fortalecendo ações de proteção a crianças e adolescentes.
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O texto também deixa claro que o uso terapêutico dos bebês reborn continua permitido, desde que acompanhado por profissional de saúde mental habilitado e sem o objetivo de obter benefícios indevidos em locais públicos.
📄 O projeto aguarda tramitação nas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
