AGEMS leva a debate nacional estudo jurídico incluído nas discussões da modernização do Sistema TRIP
Debruçada em estudos técnicos para implantar a modernização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Regulação (AGEMS) compartilha conhecimento com outras reguladoras do País. Um dos 16 trabalhos levados ao XIII Congresso Brasileiro de Regulação é um o artigo intitulado “A Qualificação Técnica das Agências Reguladoras para Indicação do Melhor Modelo de Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros”.
De autoria da assessora jurídica Fabíola Porcaro de Abreu, o trabalho busca demonstrar que a escolha do modelo de delegação do serviço público de transporte não é automática, e requer um estudo técnico qualificado. “E as Agências Reguladoras, como autarquias que ocupam lugar de destaque na sociedade, com influência decisiva na atração de investimentos, na expansão da oferta e na melhoria de serviços, e também nos preços praticados nesses mercados, são as entidades mais indicadas para elaborar esse desenho regulatório”, aponta a advogada.
A profissional integra na AGEMS o grupo diretamente envolvido nos projetos de modernização do sistema, ao lado de outros profissionais de economia, do campo jurídico, técnicos especializados com experiência e conhecimento prático da realidade desse serviço.
O novo Marco Legal do Sistema TRIP que foi elaborado pela AGEMS e instituído no estado pela Lei 5.976/2022 prevê que a prestação do serviço regular poderá ser delegada por meio de concessão e permissão, ou também por autorização.
Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
