A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o porte de maconha para uso pessoal não deve ser considerado crime. A conclusão do julgamento, marcada para a tarde desta quarta-feira (26/6), incluirá a proclamação do resultado e a definição da quantidade de droga que distinguirá usuário de traficante.
Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, a Corte já decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não será tratado como crime. No entanto, a conduta permanecerá como um ato ilícito, a ser tratado na esfera administrativa e não penal. Dessa forma, quem for pego portando maconha para uso pessoal estará sujeito a medidas como advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programas ou cursos educativos.
Na sessão desta quarta-feira, os ministros discutirão a quantidade de maconha que diferenciará o tráfico do porte para uso pessoal. As propostas variam entre 25g, 60g, ou deixar a definição para o Congresso ou o Executivo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu um valor médio de 40g, com a possibilidade de ajuste pelos juízes em cada caso.
Além disso, a Corte avaliará outras medidas, como o descontingenciamento de valores do Fundo Nacional Antidrogas, campanhas de esclarecimento contra o consumo de drogas e a proibição do consumo em locais públicos.
Barroso enfatizou que a decisão do STF não legaliza o consumo de drogas e não considera o consumo algo positivo. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considera que o consumo de drogas ilícitas é algo ruim e que o papel do Estado é evitar o consumo, combater o tráfico e tratar os dependentes”, afirmou o ministro.
A importância de definir quantidades que diferenciem usuários de traficantes foi destacada pelo presidente da Corte para criar um critério objetivo e evitar arbitrariedades no enquadramento penal. Advogados e especialistas apontam que a definição de uma quantidade específica poderá fornecer argumentos para impedir abusos policiais, embora ainda haja ceticismo sobre a eficácia prática dessa medida.
O julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal começou em agosto de 2015, mas foi interrompido várias vezes por pedidos de análise mais detalhada. A matéria voltou a ser discutida recentemente e provocou reações no Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância com a decisão do STF, afirmando que a descriminalização deveria ser tratada pelo processo legislativo.
Em abril, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de entorpecentes, e a matéria está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
