Divulgação feita ontem (20) através do Site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul revela que o TJMS firmou junto ao Procon parceria para dar força executiva de título executivo aos acordos firmados perante o órgão.
É altamente questionada esta metodologia sem a presença do advogado, pessoa apta para representar o cidadão em atos jurídicos.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a PL 5511/2016 que obriga a presença do advogado em conciliação, sejam elas em quaisquer circunstâncias. A realização desses atos sem advogado poderá ser altamente prejudicial.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor (CDDC), vê como inadmissível a realização de qualquer ato jurídico sem a presença de advogado, pois pode acarretar prejuízos que muitas vezes a própria Justiça, a posteriori, não reconhecerá diante da escassez de recursos perante os Juizados Especiais.
Assim sendo, fica aqui registrado o seu posicionamento e que adotará medidas para que não seja o cidadão e o consumidor privado de estar assistido de profissional a quem compete orientá-lo sobre o caminho jurídico a ser seguido.
De acordo com o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, “não será com medidas paliativas ou ações midiativas que irá se resolver o problema do consumidor e do cidadão”. A OAB/MS irá adotar medidas perante o CNJ, se for o caso.
Para o Presidente da CDDC, Nikollas Pellat, “é preciso um Judiciário eficiente, que aplique de fato o Código de Defesa do Consumidor e não entenda, majoritariamente, como um mero aborrecimento a maioria das demandas relativas a defesa do consumidor. Deste modo, as empresas serão obrigadas a melhorar a prestação de seus serviços, o que diminuirá obviamente o número de demandas judiciais”.
