Consulta pública discute norma para atendimento em localidades onde sistemas convencionais são inviáveis, especialmente fora das áreas urbanas
A Agência Estadual de Regulação (AGEMS) recebe até o dia 17 de setembro contribuições em uma Consulta Pública sobre as diretrizes para as chamadas “soluções alternativas” em abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso do Sul. Esse tipo de solução se refere a implantação, por exemplo, de poços com água potável de qualidade ou fossas sépticas adequadas em localidades onde é inviável técnica e economicamente a instalação dos sistemas tradicionais.
O regulamento visa orientar prestadores de serviços, sejam contratados ou os próprios SAEEs (Sistema Autônomo de Água e Esgoto) pertencentes às prefeituras, que precisem buscar soluções para garantir o atendimento a locais como assentamentos rurais.
Com a proximidade dos prazos previstos no Marco Legal do Saneamento, que determina a universalização do acesso à água tratada (99% de cobertura) e ao esgotamento sanitário (90%) até 2033, todos os Municípios precisam garantir a oferta dos serviços, mesmo onde não é possível levar grandes redes de abastecimento.
Seguindo a norma de Referência nº 08 da Agência Nacional de Águas (ANA), a AGEMS, vai estabelecer as regras que indicam se determinada solução alternativa atende aos requisitos, contribuindo para que as metas estabelecidas sejam alcançadas dentro do prazo.
“Nosso compromisso é apoiar os municípios a encontrarem caminhos viáveis para universalizar o saneamento. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de levar dignidade, saúde e qualidade de vida a cada cidadão sul-mato-grossense, mesmo nos locais mais distantes”, destaca o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis.
Alternativas adequadas
Para comunidades instaladas longes dos centros urbanos e em lugares de difícil acesso, é uma possibilidade contar com soluções alternativas, como poços, cisternas e fossas sépticas, desde que com segurança, qualidade e sustentabilidade econômica, operacional e ambiental.
A Diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto, aponta que essas instalações não convencionais podem ser uma grande contribuição à universalização, mas para isso é preciso a comprovação de que são adequadas.
“É preciso obedecer aos critérios apropriados de implantação, operação, inspeção, manutenção, além das formas de cobrança aos usuários, entre outros aspectos relevantes”, cita. “Os Municípios têm um grande desafio a cumprir, especialmente nas áreas que estão fora do contrato da concessionária, e que são de responsabilidade própria. A AGEMS está aqui para apoiar nessa universalização, por isso é muito importante prefeituras e prestadores de serviço conhecerem a norma que está sendo discutida, opinar, enviar contribuições”.
Inovação
Um exemplo claro da relevância dessa regulação pode ser observado no Assentamento Guaicurus, em Terenos, onde está em andamento um projeto em parceria com a Associação dos Assentados e a Prefeitura Municipal, com apoio da Sanesul. A iniciativa piloto resultou em obras de melhorias que substituíram o antigo sistema e em um regulamento próprio, focado na autogestão pela própria comunidade, que hoje é responsável pela operação e manutenção do serviço. O sistema do assentamento é um passo na direção do abastecimento qualificado determinado para a universalização.
A participação social, seja de gestores públicos, estudiosos, ou da comunidade é fundamental nesse processo de regulamentação sobre as soluções alternativas no Estado.
“Estamos fazendo um grande esforço para que as normas reflitam as necessidades e a realidade de Mato Grosso do Sul. Estamos abrindo essa discussão, com transparência e informação, para fazer com que os nossos municípios não só cumpram as obrigações legais de atingir a meta de universalização, mas realmente garantam a inclusão de toda a população”, reforça o coordenador da Câmara Técnica de Saneamento, Leandro Caldo.
As sugestões podem ser enviadas até o dia 17 de setembro, pelos seguintes meios:
- endereço eletrônico [email protected];
- Cadastradas no site da AGEMS: www.agems.ms.gov.br em Audiências e Consultas Públicas; ou
- Entregues no protocolo da AGEMS: Av. Afonso Pena, n° 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – Campo Grande/MS – Térreo / Protocolo – das 7h30 às 17h, em dias úteis.
Todas as informações e a minuta da portaria estão disponíveis no site da AGEMS, no link Audiências e Consultas públicas.
Fonte: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MS
