Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 8, pacote com três projetos de autoria do Executivo voltados a ajustes e promoção do equilíbrio fiscal. O objetivo é que com essas metas financeiras e limitações de despesas, o Município consiga melhorar a capacidade de pagamento para viabilizar financiamentos que vão assegurar investimentos para a cidade. Desta forma, Capital pode voltar a obter garantias da União para empréstimos.
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As propostas do Executivo foram aprovadas em regime de urgência, em única discussão. O Projeto de Lei 11.938/25, autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ambos previstos na Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021, da Presidência da República. Essa legislação foi regulamentada pelo Decreto n. 10.819, de 27 de setembro de 2021, e representa um importante marco legal para a gestão fiscal dos municípios. O Plano incentiva os municípios a adotarem medidas de ajuste para equilibrar suas contas e retomarem os investimentos, por meio de operações de crédito com garantia da União. A proposta prevê ainda “a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas”.
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Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.937/2025, que centraliza a gestão financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Grande e institui o Sistema Financeiro de Conta Única. Essa centralização será feita na Secretaria Municipal de Fazenda. A prefeitura esclareceu que o gerenciamento dos recursos financeiros tem como objetivo manter a disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos, prover o Tesouro Municipal dos recursos necessários às liberações financeiras e otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.939/2025, que limita o crescimento anual da despesa primária à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), decorrente da adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Algumas despesas não estão sujeitas aos efeitos desta legislação, a exemplo de saúde, educação, transferências da União e Estados com aplicações vinculadas, operações de crédito, precatórios e determinações judiciais, entre outros. A Lei Orçamentária Anual deverá, também, respeitar este limite fixado.
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“O Município precisa fazer alguns exercícios de redução fiscal, financeira, para poder ter saúde financeira e fazer investimentos para a população”, afirmou o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal. Ele lembrou que a administração municipal enfrenta desafio com a Capacidade de Pagamento (Capag) C, o que dificulta acesso a financiamentos. O acordo com o Tesouro Nacional ajuda os Municípios a livrarem-se do “nome sujo”. “Para isso, você precisa se comprometer com o governo federal a algumas tarefas que são metas fiscais e financeiras de redução de custos e economia”, esclareceu o vereador. Ele avalia que é uma solução de gestão e que pode ter dificuldade para reduzir custos, porém “a médio e longo prazo você tem um resultado excelente que é o poder de investimento para a população”, esclareceu.
Mais projetos – Na sessão, mais cinco propostas foram aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal. Propostas relacionadas à geração de emprego, decoração natalina, atendimento ao cidadão, campanha de saúde e agricultura familiar estão previstas para votação.
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Em única discussão, foi aprovado Projeto de Lei 11.830/25, do Executivo, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com objetivo de promover a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município, assegurando transparência, acessibilidade, inovação e eficiência no atendimento ao cidadão. As atividades incluem atendimento presencial, telefônico e digital da prefeitura, com integração de todos os órgãos, autarquias e secretarias. O objetivo é garantir que cada cidadão tenha sua demanda atendida.
Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.590/25, do vereador Maicon Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Emprego para a Juventude em Campo Grande, vinculado à Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat), com o objetivo de fomentar a inserção de jovens e jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como oferecer capacitação profissional em diversas áreas. Pela proposta, considera-se público-alvo jovens de 14 a 29 anos, que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio e fundamental, especialmente aqueles com condições de vulnerabilidade social.
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Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.550/25, que cria o programa “Natal de Luz” em Campo Grande. O programa consiste em promover a decoração e a iluminação de Natal de forma patrocinada, e terá vigência anual, no período de 1º de novembro a 10 de janeiro do ano seguinte. Pela proposta dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, será outorgado ao patrocinador, como contrapartida, o direito de explorar o espaço com publicidade no período do programa.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.703/25, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que institui a campanha “Maio Vermelho”, dedicado à conscientização da população sobre os acidentes vasculares cerebrais. Em cooperação com entidades e profissionais de saúde, serão feitas ações de conscientização sobre fatores de risco, prevenção, identificação precoce dos sintomas e locais de atendimento a pacientes.
Os vereadores aprovaram, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.831/25, que institui o Selo da Agricultura Familiar, com a finalidade de certificar e garantir que os produtos identificados foram integralmente produzidos no território do Município de Campo Grande, por agricultores familiares. A proposta é do vereador Landmark, com objetivo de reconhecer e valorizar a produção agrícola local.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
