Oito projetos e um veto estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira, dia 19. Quatro propostas estão relacionadas ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Há ainda projetos sobre sistema de assistência à saúde dos servidores, transporte coletivo e regras para datas comemorativas.
As quatro propostas do Prodes são de autoria do Executivo e serão votadas em única discussão. O Projeto de Lei 11.961/25 autoriza a concessão de uso de terreno público à empresa Marinello Peças e Serviços e Acessórios Ltda; o Projeto de Lei 11.962/25, com terreno à SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; o Projeto de Lei 11.963/25, com área para a VC– Transportes, Logística e Serviços de Cargas Ltda e o Projeto de Lei 11.964/25, concedendo área para a BMG Foods Importação e Exportação Ltda.
Conforme os projetos, “a seleção e a contratação da mão de obra a ser empregada no empreendimento deverão ser realizadas por intermédio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat)”. A empresa beneficiada e o Município assinarão Termo de Compromisso, constando as regras que devem ser cumpridas. O imóvel objeto da doação imediata, com encargos, será revertido ao patrimônio do Município, caso a beneficiária descumpra qualquer dos dispositivos.
Será votado ainda em única discussão, o Projeto de Lei 12.008/25, do Poder Executivo, que altera a Lei n. 6.317, de 24 de outubro de 2019, que “reorganiza o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais”. A proposta prevê o aumento da alíquota para os processos seletivos e comissionados da Servimed, justificando que se trata de “condição essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados”.
A prefeitura argumenta ainda que “os contratos temporários firmados mediante processo seletivo resultaram em um prejuízo acumulado, valor este decorrente do uso do plano por servidores que, após o encerramento do vínculo com a Administração Pública, deixaram pendentes valores referentes à coparticipação nos serviços de saúde utilizados”. Por isso, a necessidade de instrumentos mais ágeis e eficazes para a cobrança dos débitos.
Em primeira discussão, duas propostas serão votadas. Será analisado o Projeto de Lei 11.473/24, do vereador Otávio Trad, para que a instituição de datas comemorativas municipais obedeça ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos no Município de Campo Grande. A proposição segue a mesma linha adotada pelo Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº 12.345, de 2010.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.698/25, que institui o Dia Municipal do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho. Conforme a proposta, entende-se por Johrei o método de canalização da Energia Espiritual (Luz Divina), considerado um ato sagrado, uma oração para purificação do espírito, capaz de transformar a desarmonia espiritual e material em harmonia. A proposta é do vereador Flávio Cabo Almi.
Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.681/25, da vereadora Ana Portela, que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público municipal durante o período de férias escolares em Campo Grande. A proibição estende-se a oferta de ônibus e quadro de horários no transporte público. Conforme a proposta, o descumprimento desta Lei pela concessionária do serviço de transporte público será considerado infração contratual, sujeitando a empresa às penalidades cabíveis, incluindo multas e outras sanções administrativas.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que “nos meses de janeiro e julho, as empresas concessionárias reduzem significativamente a frequência das linhas, alegando queda na demanda. No entanto, essa prática prejudica milhares de trabalhadores, estudantes universitários e demais cidadãos que continuam utilizando o transporte público regularmente. Além disso, em horários de pico, a redução da frota agrava a superlotação dos ônibus, resultando em um serviço ineficiente e desconfortável para os usuários”.
Os vereadores votam ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.895/25, que proíbe, em Campo Grande, a comercialização de qualquer substância, produto ou composto que contenha arsênio em sua formulação, em qualquer quantidade. A proposta é dos vereadores Neto Santos e Leinha. A prefeitura argumenta vício de iniciativa, por ser matéria privativa da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o tema.
Por fim, os vereadores votam ainda ofício do Executivo n. 236/2025, contendo cópia do ato de nomeação dos membros de comissão, comitês e conselhos regionais em funcionamento neste Município, referente ao primeiro semestre de 2025, para homologação ad referendum desse legislativo.
Palavra Livre – Na sessão, Claudia Granja Macedo Mota Ferreira, coordenadora da Coordenadoria de Controle de Zoonoses, falará na Tribuna sobre a atuação nos acidentes com escorpiões em Campo Grande. O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Beto Avelar.
Acompanhe – A sessão ordinária inicia às 9 horas, na Câmara Municipal, e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
