A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo – DECON, participou, na manhã desta segunda-feira, dia (16), do evento denominado “Mercadão em Foco”, promovido pela Gerência de Vigilância Sanitária do município de Campo Grande/MS. O encontro, destinado aos empreendedores e participantes da Associação do Mercadão, teve como objetivo, além do esclarecimento sobre as legislações pertinentes, a melhoria contínua das condições higiênico-sanitárias e o fortalecimento da cultura de boas prática.
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Também foi possível repassar informações referentes às atribuições e papel da DECON, quanto a repressão e apuração de ilícitos penais decorrentes das relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações afins. Na oportunidade, foi ressaltada a importância não só da repressão, mas de ações preventivas e na disseminação da informação, já que esta é uma grande aliada dos fornecedores e prestadores de serviços para que possam atuar de forma legal, assegurando aos consumidores os seus direitos, bem como possa ser evitada, também, a concorrência desleal entre os que atuam nos empreendimentos.
Fonte: Policia Civil MS
