O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou a suspensão imediata de um contrato firmado entre a Prefeitura de Corumbá e uma empresa privada para prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil-tributária.
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A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do TJMS após recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em ação civil pública.
O contrato, realizado sem licitação por meio de inexigibilidade, previa gasto anual de R$ 600 mil aos cofres públicos.
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MPMS aponta possível irregularidade na contratação
Segundo o Ministério Público, os serviços contratados pela prefeitura seriam funções permanentes e típicas dos auditores fiscais do município, cargos já previstos em concurso público e na legislação municipal.
Para o MPMS, a terceirização das atividades poderia representar uma tentativa de burlar a exigência constitucional de contratação por concurso público.
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No voto que embasou a decisão, o desembargador José Eduardo Neder Meneghelli destacou que não ficaram comprovados os requisitos de excepcionalidade e temporariedade necessários para justificar a contratação externa.
O magistrado também apontou possível afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade.
Justiça vê risco de prejuízo aos cofres públicos
Outro ponto considerado pelo Tribunal foi o risco de dano ao erário devido à continuidade dos pagamentos previstos no contrato.
Segundo a decisão, a manutenção da execução contratual poderia causar prejuízo irreversível aos cofres municipais antes do julgamento definitivo da ação.
Com a determinação judicial, novos pagamentos à empresa ficam proibidos até decisão final do processo. Em caso de descumprimento, poderá haver aplicação de multa.
A ação é conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro
