A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que amplia os direitos das pessoas transplantadas no Estado.
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A proposta, apresentada pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSDB), prevê a equiparação de transplantados às pessoas com deficiência em situações específicas, permitindo acesso a garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto surgiu a partir de reivindicação do Instituto Sangue Bom, entidade fundada pelo biomédico e biólogo Carlos Alberto Rezende, conhecida pelo trabalho de incentivo à doação de sangue, medula óssea e órgãos em Mato Grosso do Sul.
Projeto reconhece limitações enfrentadas após transplante
Segundo o texto, a equiparação será válida para pacientes que apresentem limitações permanentes decorrentes do transplante, capazes de dificultar a participação plena na sociedade.
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Para ter acesso ao reconhecimento, será necessária a apresentação de laudo médico comprovando impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo.
A documentação ainda deverá passar por análise do órgão competente responsável pela avaliação.
Pacientes convivem com restrições permanentes
Ao defender o projeto, Paulo Duarte afirmou que muitas pessoas acreditam que o transplante representa a cura definitiva, quando na prática os pacientes continuam enfrentando tratamentos contínuos e restrições por toda a vida.
Segundo o parlamentar, os transplantados precisam de acompanhamento médico constante, fazem uso permanente de medicamentos imunossupressores e convivem com riscos relacionados à saúde mesmo após a cirurgia.
“Muitas limitações não são visíveis e isso acaba dificultando o acesso dessas pessoas a direitos e políticas públicas”, destacou.
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Proposta busca ampliar inclusão social
Além das questões de saúde, o projeto também busca enfrentar dificuldades relacionadas à inclusão social e ao mercado de trabalho.
A proposta pretende garantir mais proteção jurídica e ampliar o acesso a benefícios e políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.
Após aprovação na CCJR, o projeto segue agora para análise nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário
