Delegados de polícia poderão impor restrições à aproximação de agressores e solicitar à Justiça a apreensão de armas de fogo para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A autorização valerá em municípios que não sejam sede de comarca, onde fica o juízo responsável pela região. A medida está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O PL 167/2026, do senador Wilder Morais (PL-GO), segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP) e, depois, para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), favorável com duas emendas, foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Proteção imediata
Pelo texto aprovado, o delegado deverá justificar a decisão com base em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. Poderá estabelecer uma distância mínima entre o agressor e a vítima.
Se houver arma de fogo na residência do agressor, o delegado deverá solicitar a entrega voluntária. Em caso de recusa, terá de pedir imediatamente à Justiça autorização para a busca e apreensão.
As medidas deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas. O magistrado terá outras 24 horas para decidir se mantém ou revoga a proteção e deverá comunicar a decisão imediatamente ao Ministério Público. Essa regra substitui a previsão original de validade de até 72 horas para as medidas determinadas pelo delegado.
Emendas
O parecer retira a possibilidade de o delegado determinar o afastamento do agressor do lar, por considerar que essa medida já está prevista na Lei Maria da Penha. Também mantém sob competência judicial a proibição de contato do agressor com a vítima, familiares e testemunhas. A outra emenda ajusta a redação sobre a entrada em vigor da lei, prevista para a data da publicação.
Para Alessandro Vieira, a proposta permite antecipar a proteção em situações de urgência sem afastar o controle judicial. No parecer, ele defende que a atuação policial seja excepcional:
— A atuação policial deve funcionar como providência urgente e subsidiária, admitida quando o acesso imediato ao juiz é mais difícil.
