A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento em estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público.
O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Clarissa Tércio (PP-PE), para o Projeto de Lei 6997/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Pelo substitutivo, as exigências valerão para totens destinados ao uso por pessoas com deficiência.
“Isso evita o engessamento desnecessário da configuração dos totens, de modo que a pessoa tenha autonomia para decidir qual equipamento utilizar. Em outras palavras, nem todos os totens precisam ser iguais”, resumiu a relatora.
Locais e requisitos
A medida alcança locais de grande circulação, como shoppings, hospitais, bancos, repartições públicas e terminais de transporte, entre outros. Os estabelecimentos deverão garantir, no mínimo, um equipamento acessível em pleno funcionamento.
Para a garantia da autonomia do usuário, os totens acessíveis deverão dispor de:
- sistema de áudio guiado com opção de ativação por botão;
- entrada para fones de ouvido;
- teclado físico com identificação tátil e diferenciação de teclas;
- sinalização tátil das principais funções;
- contraste ajustável de tela;
- comando para ativação imediata do modo acessível; e
- estrutura física adaptada para cadeirantes e pessoas de baixa estatura.
A proposta exige a manutenção dos equipamentos acessíveis e reparos imediatos em caso de falha ou interrupção. Infratores estarão sujeitos a advertência, multa e interdição do equipamento até a regularização, entre outras penalidades.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
