No dia 4 de abril, quarta-feira, a partir das 9h, a promotora de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE), Andréia Cristina Peres da Silva, faz considerações e impressões da entidade em relação ao Projeto de Lei Complementar 551/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande. O evento, no Plenário Oliva Enciso, é aberto à comunidade e terá ainda a participação de representantes municipais para expor o texto enviado para a Câmara Municipal.
De acordo com o presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), a Casa de Leis inicia no dia 4 de abril agenda contemplando uma série de audiências públicas e debates para depois organizar e colocar em votação o texto, com data prevista para maio. O primeiro passo é envolver o MPE nas discussões com explanação das impressões do órgão quanto ao texto original que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o presidente da Casa de Leis, Prof. João Rocha, “esta Casa entende e tem obrigação com o Plano Diretor, porque o legislativo irá dar a palavra final, assim como tem responsabilidade com toda tramitação nesta Casa, tudo o que passa aqui é importante, mas o Plano Diretor é mais importante ainda, porque ele pensa na cidade por 10, 20 e 30 anos. Estamos cuidando com muita responsabilidade, os empresários que querem investir na cidade querem ver uma cidade pujante, que tenha um plano em vigor. Esse plano vem respaldar primeiro a população, tem preocupação com cidadania, estaremos iniciando a partir do dia 4 uma série de Audiências Públicas para discutir diversos temas pensando no melhor da nossa cidade, tenho certeza que o Executivo se debruçou em fazer o melhor. Todas as Audiências vão ter palestras para debater temas importantes para enriquecer nossa formatação para votarmos de forma tranquila esse importante plano para a nossa cidade”, disse.
Depois do acolhimento das observações gerais do MPE, a Câmara vai sediar um encontro sobre mobilidade urbana, no dia 11 de abril. Outras agendas estão em elaboração. A ideia é reunir os legisladores, instituições e integrantes da sociedade que querem discutir o tema, bem como órgãos públicos diretamente ligados à temática.
Além da CCJ outras duas comissões estão envolvidas diretamente na discussão do Plano Diretor na Casa que é a Permanente de Meio Ambiente e a de Finanças e Orçamento. O vereador Eduardo Romero (REDE) que é vice da de Meio Ambiente e presidente da Comissão de Finanças destaca que a Câmara elencou temas dentro do projeto para coleta de participação popular e com entendimento técnico tudo será avaliado cuidadosamente.
“Todos os vereadores estão envolvidos na discussão deste projeto. Neste primeiro momento a avaliação é da CCJ, sendo o vereador William Maksoud (PMN) o relator da comissão que avalia inicialmente o projeto do Plano Diretor. A comissão de Meio Ambiente está diretamente envolvida porque está em discussão uma década do que queremos para a cidade em termos de desenvolvimento. Já a de Finanças e Orçamento participa diretamente porque as propostas terão um impacto financeiro”, explica Eduardo Romero.
Segundo o vereador William Maksoud, “o Plano Diretor é o norte da expansão e organização da nossa cidade para os próximos 30 anos, no que se refere ao meio ambiente, urbanismo, sustentabilidade e uso do solo. Queremos debater à exaustão cada uma dessas questões afim de assegurar que daqui saia uma peça técnica e completa, mas que seja aplicável”.
“Entre as mudanças está, por exemplo, a instalação de novas empresas em áreas estratégicas, permissão para que prédios de até cinco andares sejam construídos em 14 bairros da cidade, ocupação de vazios urbanos, entre outras adequações permitirão atrair investimentos e empregos”, disse o relator do Projeto.
Plano Diretor
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande – PDDUA é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição Federal.
Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, no âmbito urbano e rural, sob o aspecto urbanístico, ambiental, social, cultural, econômico e administrativo, englobando o território do Município.
