A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para garantir que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redução da pena.
Pela lei atual, o condenado no regime fechado ou semiaberto pode reduzir um dia de sua pena a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo.
Os parlamentares aprovaram substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028/24, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).
O texto original limitava o cuidado à atenção com filhos, idosos e pessoas com deficiência. No entanto, Benedita optou por incluir nesse conceito o “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”. Conforme ela, essa mudança garante “o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.”
Benedita da Silva reforçou que o sistema carcerário brasileiro foi pensado majoritariamente para os homens, tornando invisível a realidade das mulheres presas, que em sua maioria são pobres, periféricas, negras e sobrecarregadas com a responsabilidade exclusiva pelo cuidado familiar.
“A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar”, argumentou a deputada em seu voto.
O relatório cita ainda que o reconhecimento do trabalho materno e doméstico para fins de remição já começa a ser aplicado de forma inovadora por algumas varas judiciais do país, a partir de pedidos de instituições como a Defensoria Pública do Paraná.
Regras de contagem
Para viabilizar o cálculo no caso do trabalho doméstico, o trabalho de cuidado passará a contar, de forma presumida, como uma jornada de 8 horas diárias na base de cálculo para a remição da pena.
Mulheres que já cumprem prisão domiciliar justificada especificamente pelo cuidado com os filhos também terão o direito de solicitar a remição da pena, considerando o trabalho doméstico diverso que realizam em casa.
Próximos passos
O projeto seguirá para a análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
