O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima quarta-feira (20) uma ação fundamental para garantir a valorização dos servidores públicos federais. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao direito à revisão anual de remuneração desses trabalhadores – conhecida como data-base. O direito está garantido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal (CF).
Diante da importância do assunto, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Institutos Federais de Ensino de Mato Grosso do Sul – Sista-MS pretende realizar manifestações favoráveis à aprovação da matéria até o julgamento. A entidade ainda não resolveu o tipo de manifestação que fará.
Suspenso em 2014 por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o julgamento será resgatado já com os votos favoráveis de Marco Aurélio – relator –, Cármem Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Rosa Weber se manifestaram contrários ao direito. Para o dia 20, estão previstos os votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.
A retomada da votação se dá cerca de 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base aos servidores públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998. Essa garantia foi sistematicamente negligenciada pelos governos desde então.
DEFINIÇÃO – Data-base é o dia em que deve ser realizado o reajuste salarial de uma determinada categoria profissional. No entanto, esse instrumento não se reverte em aumento automático da remuneração dos servidores.
“Trata-se apenas de um mecanismo de negociação que pode ter resultados favoráveis ou prejudiciais, sempre equivalentes à força da pressão exercida sobre os empregadores”, esclarece o Sista-MS. No caso dos servidores federais, o responsável pelos recursos é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).
Os servidores públicos federais, de todo o país, lutam pela valorização da categoria e uma reposição salarial de 25,63% e no caso de Mato Grosso do Sul, o Sista-MS luta pela reposição de 28% apenas a título de reposição salarial. Os servidores estão há quase 10 anos sem esse benefício em seus vencimentos.
Além disso, os servidores pedem também o cumprimento de todos os acordos assinados em 2015 e a implementação da data-base dos servidores públicos federais no dia primeiro de maio.
