Durante a sessão o deputado questionou ainda a aprovação de moção de repúdio ao ministro Ricardo Velez Rodrigues
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada nesta terça-feira (12), o deputado estadual João Henrique Catan (PR), o mais jovem parlamentar a ocupar hoje uma cadeira na casa, fez um questionamento importante, no que se refere à proclamação do resultado da votação relativa à Moção de Repúdio ao Ministro da Educação, Ricardo Velez Rodrigues, aprovada na segunda sessão ordinária, no último dia 06.
“A referida Moção tem natureza de repúdio ao Ministro da Educação por conta de declarações que lhe foram atribuídas pela Revista Veja. Sem querer entrar no mérito da discussão, cuja oportunidade já ultrapassou, preciso alertar a Vossas Excelências que houve inconsistência na proclamação do resultado”, destacou João Henrique.
Segundo o parlamentar, que é também advogado, essa é uma questão de ordem, baseada em artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e no artigo 55 da Constituição Estadual. Isso porque o artigo 218, inciso II, alínea “a”, do Regimento, diz claramente que, para aprovar uma moção, qualquer que for seu sentido – de repúdio, de pesar, de louvor ou de congratulações -, a proposição deve ser aprovada pela maioria de 4/5 (quatro quintos ou 80%) dos manifestantes, que são os parlamentares presentes para manifestar seu voto. “Trata-se, portanto, de ‘quórum’ especial, previsto nas normas da Casa, que deve ser obedecido e aplicado”, acrescentou o deputado.
Em contrapartida ao quórum especial, o artigo 55, da Constituição Estadual, estabelece, como regra geral, que as deliberações da Assembleia Legislativa serão tomadas por maioria de votos (maioria simples), desde que presentes a maioria absoluta de seus membros. No dia da votação da Moção em repúdio ao Ministro, estavam presentes 22 deputados, sendo que oito votaram a favor e sete contra, aprovando-a por maioria simples. “Neste caso atendemos o que determina a Constituição Estadual, maioria de votos e presença da maioria absoluta, porém, a regra de quórum especial, estabelecida pelo nosso Regimento Interno, não foi atendida, pois exige, para aprovação da Moção, votos favoráveis de 4/5 dos presentes, no caso concreto 18 votos favoráveis à aprovação da Moção de Repúdio”, explicou João.
“Observe-se, Presidente, que existe regra específica de votação para a Moção, descrita no
Regimento Interno, que deve ser cumprida, e regra geral de votação de deliberações da
Assembleia Legislativa, que deve ser adotada quando não existirem regras específicas”, alertou João, dirigindo-se ao presidente da ALMS, deputado Paulo Corrêa. O deputado disse ainda que não seria o caso de repetir a votação, mas sim de corrigir a proclamação do resultado, pois, segundo afirmou, não havendo atingido o quórum regimental, a matéria não é submetida a nova votação, devendo ser considerada rejeitada com o consequente encaminhamento ao arquivo.
O assunto foi encerrado com o pronunciamento do presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, que decidiu seguir o que rege a Constituição Estadual, sugerindo assim uma futura alteração do Regimento Interno e a criação de uma comissão para discutir as normas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, parabenizando João Henrique e dizendo que nunca ninguém havia feito importante observação e sugerindo ainda o nome do jovem deputado para contribuir com as possíveis modificações legislativas para corrigir e atualizar o RI.
Moção de Congratulação
Durante a sessão de hoje, o deputado usou a seu favor a decisão do presidente Paulo Corrêa, aprovando a Moção de Congratulação, endereçada ao ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira. “Sergio Moro foi lançado como símbolo nacional diante da sua atuação como juiz e pela maneira como conduziu o processo na maior operação contra corrupção, a Lava Jato. E também pela recente apresentação do projeto de Lei Anticrime, que tem por objetivo reduzir os crimes violentos, de corrupção e os praticados por integrantes de facções criminosas”, justificou.
A Moção de Congratulação recebeu votos contrários apenas dos deputados Pedro Kemp e Cabo Almi, ambos do PT. “A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros, na medida em que diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Razões pelas quais apresento esta moção de congratulação, na qual expresso nossos votos de admiração e reconhecimento ao ministro”, finalizou.
Outro grande momento da sessão de hoje foi a fala de João Henrique no Plenário para rebater as críticas feitas pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) à Operação Mãos Limpas, liderada por Moro no Brasil. João fez o uso do seu smatphone para transmitir um áudio antigo do ex-presidente Lula, no programa Roda Viva, veiculado em 2005, no qual o próprio elogia operação nascida na Itália, afirmando que seu sonho era trazê-la para o Brasil.
