A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu sete pareceres durante a reunião realizada nesta quarta-feira (28), no Plenarinho. Quatro propostas receberam pareceres favoráveis. A pauta pode ser conferida na íntegra aqui.
Favoráveis
Projeto de Lei 119 de 2026, de autoria de Mara Caseiro (PL), recebeu parecer favorável do relator Pedrossian Neto (Republicanos). A matéria estabelece diretrizes para a realização de ações de conscientização e prevenção dos riscos decorrentes de jogos de azar e apostas entre crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Com a aprovação do relatório, a proposta segue para análise do Plenário em primeira votação.
Da mesma forma, Pedrossian emitiu relatório favorável ao Projeto de Lei 115 de 2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (União), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados do Mato Grosso do Sul – APECMS. A matéria segue expediente para a Ordem do Dia.
Projeto de Lei 108 de 2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), recebeu parecer favorável do deputado Paulo Duarte (PSDB). A matéria também é sobre declaração de Utilidade Pública Estadual ao Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), associação com sede no Município de Costa Rica. Com votos favoráveis pelo relatório, a matéria segue para a Ordem do Dia.
O presidente da CCJR, deputado Caravina, fez a leitura do relatório favorável ao Projeto de Lei 145 de 2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Atleta Paralímpico”. Com votos favoráveis e segue à Ordem do Dia.
Contrários
Projeto de Lei 145 de 2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea Campanulata no âmbito do Estado e dá outras providências recebeu parecer contrário. “Embora meritória, tal matéria é de iniciativa do Poder Executivo, pois interfere nas competências estaduais, além do mais não há estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, explicou o relator Professor Rinaldo. Por quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou enviada ao Plenário.
Da mesma forma, Professor Rinaldo emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 114 de 2026, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos e da veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas em bens, serviços e eventos custeados pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. Segundo o relator a matéria apresenta vício de competência, por ser de iniciativa do Executivo legislar sobre o tema, bem como foi justificado sobre a liberdade profissional e no que tange a norma poder interferir na disciplina geral de contratações públicas, com imposição de cláusulas obrigatórias.
Já o Projeto de Lei 135 de 2025, de autoria da Lia Nogueira (PSDB), retornou à comissão após pedido de vistas do deputado Caravina, que devolveu o relatório seguindo voto contrário. A matéria dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Caravina argumentou que a matéria tem vício de iniciativa, além de já se encontrar normatizada em Lei Federal quando equiparou-se a condição no rol de pessoas com deficiência. Com quatro votos contrários, o projeto ainda deve receber o quinto voto para ser arquivado por unanimidade ou seguir ao Plenário por maioria contrária.
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Serviço
As reuniões podem ser acompanhadas no Palácio Guaicurus, sede da ALEMS, ou também pela transmissão ao vivo pelos canais oficiais de comunicação: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube. Cobertura e banco de imagens pelo Portal ALEMS.
