A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais. O PL 4.980/2026, do senador Camilo Santana (PT-CE), teve relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O projeto estabelece que a educação escolar indígena deve ser organizada por Territórios Etnoeducacionais (TEEs), formados por terras indígenas que podem estar em diferentes municípios ou estados e cujos povos compartilham vínculos históricos, culturais e linguísticos. O modelo, previsto em decreto desde 2009, permite planejar o ensino sem depender das divisões administrativas entre estados e municípios.
Política madura
Na ausência do relator, o parecer foi lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). De acordo com o documento, o Brasil já conta com 52 territórios etnoeducacionais pactuados em todas as regiões, com comissões gestoras em formação a partir de consultas aos povos indígenas.
O parecer também destaca que a proposta fortalece uma política pública já existente e amplia sua segurança institucional.
A proposta eleva, assim, à condição de lei ordinária uma política pública já madura, com muitos anos de execução, o que tende a conferir-lhe maior estabilidade normativa diante de eventuais alternâncias de governo — observou o senador.
Língua e cultura
A proposta prevê ensino bilíngue ou multilíngue, conforme as línguas de cada comunidade, com respeito às culturas, tradições e formas próprias de aprendizado dos povos indígenas. Os currículos e projetos pedagógicos deverão contemplar os conhecimentos e as particularidades de cada povo.
O texto também incentiva a produção de livros e materiais didáticos específicos, além de medidas para adequar a alimentação escolar aos hábitos das comunidades. Prevê ainda melhorias na infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das escolas, respeitadas as decisões das comunidades e ouvida a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Outra prioridade é a formação inicial e continuada de professores indígenas. O projeto prevê a valorização desses profissionais, inclusive com a possibilidade de criação de carreiras específicas, conforme as competências dos sistemas de ensino. Também busca ampliar o acesso e garantir a permanência dos estudantes indígenas na educação básica e no ensino superior, além de valorizar e difundir os conhecimentos tradicionais.
Recursos e adesão
Estados, municípios e Distrito Federal poderão aderir voluntariamente à política, mediante assinatura de um termo disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC).
A União prestará assistência técnica e financeira para a implementação das ações, incluindo repasses pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e pelo Programa de Ações Articuladas (PAR). Os recursos poderão apoiar a construção e a melhoria de escolas, a produção de materiais didáticos em uma ou mais línguas e a formação de professores, em parceria com universidades, institutos federais e redes de ensino.
O projeto também prevê ajuda de custo para professores indígenas em formação, profissionais que desenvolvam métodos de ensino e gestão escolar e docentes que participem de programas de formação continuada.
As despesas serão cobertas por recursos previstos no Orçamento da União, respeitados os limites financeiros e a disponibilidade de verbas.
Gestão compartilhada
A política nacional deverá assegurar a participação das comunidades indígenas no planejamento, na gestão e no acompanhamento da educação escolar.
Para isso, o projeto prevê a criação de uma Câmara Tripartite de Gestão e Monitoramento, em âmbito nacional, e de comissões gestoras nos territórios etnoeducacionais, apoiadas por uma rede de agentes de governança. A composição e as atribuições desses grupos serão definidas em regulamento.
A proposta também institui o Selo de Educação Escolar Indígena Maninha Xucuru-Kariri, destinado a reconhecer redes de ensino que se destaquem na execução dos planos de ação dos territórios e no cumprimento das diretrizes educacionais previstas na legislação.
