Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (11), Projeto de Lei 9.136/18, do Executivo Municipal, que prevê a destinação de recursos arrecadados com estacionamento regulamentado na região central da cidade para obras de transporte e sinalização viária. Emenda dos vereadores prevê também verbas para reforma dos terminais do transporte coletivo urbano.
A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação, e altera dispositivo da Lei 2.228, de 16 de outubro de 1984. Consta na proposta que a receita arrecadada com o Setor de Estacionamento Regulamentado (SER) possa ser aplicada em programas de assistência social, educação para o trânsito, serviços e obras de transporte e sinalização viária. Antes, os valores ficavam restritos a assistência social, pois, conforme o projeto, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) não tinha sido instituída.
Os vereadores acrescentaram emenda, em nome da Casa de Leis, incluindo, de forma explícita, a reforma dos terminais para serem contemplados nestes recursos, considerando as constantes reivindicações da população por esse investimento.
Ainda, durante a sessão ordinária desta terça-feira, outros sete projetos foram aprovados.
